Acordo entre as Partes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE...

 

 

EXEQUENTE: FULANO

EXECUTADA: BELTRANO

 

ACORDO

 

FULANO e BELTRANO, por seus advogados que esta subscreve, na ação em epígrafe, cujo feito tramita por esse r. Juízo e cartório, vêm à presença de Vossa Excelência, informar que as partes se compuseram de forma amigável, nos seguintes termos:  

1. Pela presente transação, e na melhor forma de direito, as partes resolvem pôr fim ao litígio, sendo que a Executada por mera liberalidade pagará a Exequente a importância de R$ XX.XXX,XX (xxxxx reais), com o escopo de quitar a obrigação pecuniária constante no título executivo extrajudicial que instrui a presente; e, também, se compromete a pagar os honorários do advogado da Exequente através da entrega da importância de R$ X.XXX,XX (xxxx reais); sendo que aludidos valores deverão ser depositados na conta corrente de nº xxxx-x, agência nº xxxx-x, Banco XXXXXXXX S/A de titularidade do advogado da exequente que esta subscreve;  
2. Em relação à obrigação de fazer constante na cláusula décima do contrato que instrui a presente ação, a qual estabelece que a Executada deve promover a recuperação ambiental da parte da terra da Exequente que está degrada em virtude da extração mineral que já vem sendo realizada desde xxxx, conforme consta nas fls. 01 do R-2-5.402 registrada no CRI local; a Executada se obriga a entregar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD no prazo de 30 dias.
3. Cumpridos regularmente os termos do presente acordo, as partes outorgam-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação abrangendo todas obrigações constantes no título executivo extrajudicial já mencionado;
4. Como consequência do acordo, as partes requerem a homologação desta transação para que haja a extinção deste feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil; 
5. Fica consignado que eventuais custas processuais restantes serão arcadas pelo Executado;
6. Requer-se, por derradeiro, a renúncia ao direito de recorrer.

Termos em que,

Pede deferimento,

Cidade, XX de XXXXXX de XXXX.

______________________________________ FULANO EXEQUENTE	_______________________________________ BELTRANO REPRESENTANTE DA EXECUTADA
_________________________________ ADVOGADO OAB/XX nº XXXXX

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