Administrativo

REGIME DIFERENCIANDO DE CONTRATAÇÃO: lei 12462/2011, nasceu para ser temporária,

        Afasta a incidência da lei 8666/93, em alguns momentos repete ou remete, Surgindo para grandes eventos. A lei criou a autoridade publica olímpica, estabeleceu que esta autoridade fosse à gestora de todos os contratos.

        Ate um ano após o ultimo evento, e ela vai acabar após as paraolimpíadas.

Peculiaridade, indicação de marca, requisitos:

1. Quando se exige padronização
2. Único capaz de atender as necessidades
3. A marca serve para auxiliar a indicação do objeto (ou similar)

• Exigência de amostra pode exigir a entrega de amostras tanto no pré-qualificação quanto na fase de julgamento
• Carta de solidariedade, o fabricante assume a responsabilidade solidária caso a revendedora não há entregado, Ex: netshoes não entrega, própria nike integra
• Seleção das propostas lei 12462

Procedimento licitatório  fase interna minuta do contrato e do edital, designar a comissão de licitação e justificar a necessidade de contratação, e uma declaração de adequação orçamentaria e depois a publicação no diário oficial e na internet.

Intervalo mínimo entre o edital e o julgamento,

Para aquisição de bens:

1. Menor preço ou maior desconto, 5 dias úteis  
2.  Maior retorno econômico 10 dias úteis

a impugnação poderá ser feita ate o 2º dia úteis,

Obras:

1. Menor preço ou maior desconto 15 dias uteis  
2. Maior retorno econômico 30 dias uteis

Se for obra ou serviço de engenharia ate o 5º dia útil

• Técnica e preço 30 dias uteis
• Técnica e conteúdo artístico 30 dias uteis
• Maior oferta (maior lance)  10 dias uteis

Apresentação das propostas

No RDC a uma inversão primeira a uma a proposta depois habilitação, o edital poderá prever que as disputas poderão são abertas ou fechadas.

Disputa aberta, lances públicos e a depender do critério do tipo de licitação os lances poderão ser aumentados ou diminuídos. Nada mais é que um pregão.

Disputa fechada: apresentação do envelope lacrado e a proposta é de modo sigiloso, e elas serão abertas no momento da seção em julgamento.

Nas obras ou serviços de engenharia, dados os lances O vencedor deverá elaborar uma planilha e apresentar a administração publica, por meio eletrônico. Art. 17 lances intermediários serão apresentados na disputa aberta;

Quando encerrada a disputa tiver uma diferença de pelo menos 10% entre o melhor lance e o segundo melhor lance, a disputa é reiniciada,

Encerada esta fase se começa a fase de julgamento, realizando diligencias e critérios de desempate. Art. 24§2º.

Critérios de desempate:

1. Disputa final: empatou com a mesma proposta, tentar fazer outra proposta, levar envelope e trazer outra proposta
2. Avaliação de desempenho contratual prévio: só ira se realizar se houver desempate e o critério subjetivo e parte da doutrina diz que é inconstitucional
3. Critérios da 8666, se continuar empatado ocorrera sorteio,

Definido o primeiro colocado é aberto uma etapa de negociação art. 26

Habilitação = 8666, mesmos documentos mesmas regras.

Recurso: salvo a hipótese de reversão de fases haverá apenas uma fase recursal, no prazo de 5dias uteis na lavratura da ata.

RDC- julgamento depois habilitação ressalvada a inversão de fases, tendo apenas 1 recurso no prazo de 5 dias uteis. Mas se a administração decidir reinverter a fase terá 2 recursos e acabar a habilitação terá 5 dias uteis.  

Se for um vicio sanável corrigir se for um vicio insanável a autoridade anula. Se não é mais inoportuno a autoridade revoga, e não tem nenhum um vicio  não tem problema de conveniência a autoridade vai adjudicar e revoga o ato administrativos.