Administrativo

Estudar caderninhos de 1 a 10 (cairá um com o tema de intervenção restritiva )

• Desapropriação supressiva (juros compensatórios e moratórios ) (Quando se dá a desapropriação? A partir do decreto expropriatório? Não. ) (Direitos do antigo proprietário, efeitos da indenização só quando há processo expropriatório ).

• Intervenção restritiva : Servidão adm*; requisição; ocupação temporária; limitação adm e tombamento*. A indenização fica condicionada ao dano, devidamente comprovado.

• Responsabilidade civil do Estado (quem responde é o Ente federativo – Teoria do órgão).

• Controle externo do poder legislativo: TCU -DECORAR OS ARTIGOS 70, 71 II DA CF.

• Controle adm – Processo adm (a adm. Pode revogar ou anular seus atos. Efeitos do ato nulo ou anulável) (efeito suspensivo: depende de provocação da parte OU pode ser de ofício – pode ser de ofício).

• Independência das instancias: Civil, Adm e Penal- DECORAR O ARTIGO 126 DA LEI 8112/90. – infração funcional: por falta de provas, a absolvição não fica vinculada a reintegrar o agente, porque eu posso reabrir o processo a qualquer tempo.

• Organização interna da adm. DECORAR O ARTIGO 84 CF- Pode organizar a adm. Não extinguindo e nem criando cargos, ou seja, sem gerar prejuízo R$.

Fusão de ministérios? Depende de quem faz, 2 correntes: A majoritária diz que se não houver aumento de despesas, há organização adm., com fundamento no art. 84CF

Em contrapartida, a corrente minoritária diz que não há organização adm, pois houve criação de novos cargos, com fundamento no 84 também.

• Recursos adm: representação; reclamação (dec 20910 – divida da Faz. Pública, prazo prescricional de 1 ano e Sumula vinculante 417); revisão; reconsideração.