Administrativo I

PLANO DE AULA 01

QUESTÃO 01 – GABARITO

a) Teoria do órgão. Trata-se da ligação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) de acordo com a teoria da imputação volitiva, conforme o qual a vontade do órgão pública, manifestada por meio de seus agentes, é atribuída à pessoa jurídica tal qual a estrutura pertence. Salientando que essa teoria se desvencilha da postura de representação e de mandato.

b) Não. Os órgãos públicos são considerados entes despersonalizados, pois se dividem em várias subdivisões internas de uma pessoa jurídica. Não sendo possível, portanto ser sujeito de direitos e obrigações. Destarte é a pessoa jurídica a que estão ligados que responde juridicamente por seus. Então, em regra os órgãos públicos não possuem capacidade processual, posto sua natureza ser de um ente despersonalizado como acima foi preconizado. De maneira excepcional, a jurisprudência vem atribuindo, em certos tipos de demanda, capacidade processual a determinados órgãos.

QUESTÃO OBJETIVA:

LETRA – C

PLANO DE AULA 02

QUESTÃO 01 – GABARITO

1) Não. Muito embora o serviço esteja seriamente comprometido em virtude da greve, deve o mesmo ser prestado, ainda que em condições não muito favoráveis e satisfatórias, não prevalecendo a omissão do delegado sob este argumento, devido ao fato que o serviço público, que por ser essencial, deve ser mantido mesmo no decorrer de greve. O caso violou os princípios da legalidade e da continuidade

2) Mandado de segurança. Por conta do direito liquido e certo da impetrante em ter liberadas suas mercadorias, sob risco de ocorrência de lesão irreparável.

3) Sim, pelo direito líquido e certo, ela não pode sofrer as consequências advindas da paralisação do serviço público.

QUESTÃO OBJETIVA:

LETRA – A