Administrativo de 4 a 11

Casos Administrativo II – Silveira

Aula 4

Uma determinada microempresa de gêneros alimentícios explora seu estabelecimento comercial, por meio de contrato de locação não residencial, fixado pelo prazo de 10 (dez) anos, com término em abril de 2011. Entretanto, em maio do ano de 2009, a referida empresa recebe uma notificação do Poder Público municipal com a ordem de que deveria desocupar o imóvel no prazo de 3 (três) meses a partir do recebimento da citada notificação, sob pena de imissão na posse a ser realizada pelo Poder Público do município. Após o término do prazo concedido, agentes públicos municipais compareceram ao imóvel e avisaram que a imissão na posse pelo Poder Público iria ocorrer em uma semana. Desesperado com a situação, o presidente da sociedade empresária resolve entrar em contato imediato com o proprietário do imóvel, um fazendeiro da região, que lhe informa que já recebeu o valor da indenização por parte do Município, por meio de acordo administrativo celebrado um mês após o decreto expropriatório editado pelo Senhor Prefeito. Indignado, o presidente da sociedade resolve ajuizar uma ação judicial em face do Município, com o objetivo de manter a vigência do contrato até o prazo de seu término, estipulado no respectivo contrato de locação comercial, ou seja, abril de 2011; e, de forma subsidiária, uma indenização pelos danos que lhe foram causados. A partir da narrativa fática descrita acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa) de impor ao Poder Público a manutenção da vigência do contrato de locação até o seu termo final?

Não.  A desapropriação decorre do direito que o Poder Público tem para destituir a propriedade em face da necessidade ou utilidade pública, ou ainda do interesse social. Não há como sustentar a tese de impor ao Poder Público a manutenção da relação contratual locatícia. No caso acima evidencia-se a supremacia do ente público sobre o interesse privado. Ademais, ocorrido a desapropriação com o devido pagamento, o Poder Público adquire o bem isento de qualquer ônus real de pessoas.

b) Levando-se em consideração o acordo administrativo realizado com o proprietário do imóvel, é juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa) em requerer ao Poder Público municipal indenização pelos danos causados?

Sim. Apesar do contrato de locação ser regido pelo Direito Privado a sociedade empresarial locatária certamente terá prejuízos o que impõe ao Poder Público o dever de reparar os danos, especialmente em relação ao fundo de comércio.

Aula 5

O Prefeito do Município XYZ desapropriou um sítio particular para instalação de um novo centro de atendimento médico de emergência. Entretanto, antes do início das obras, o Estado ABC anunciou que o Município XYZ receberá um novo Hospital Estadual de Atendimento Médico Emergencial. Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) O Município pode desistir da construção do centro de atendimento médico e destinar a área desapropriada à construção de uma escola?

Sim. Na hipótese acima é possível alterar a destinação dada ao imóvel objeto da desapropriação, entretanto, o Poder Público Municipal fica obrigado a aplicar na tredestinação (transferência de destino) uma finalidade que alcance o interesse da coletividade.  

b) Com o anúncio feito pelo Estado, o antigo proprietário do sítio desapropriado pode requerer o retorno da área à sua propriedade, mediante devolução do valor da indenização?

Não, na hipótese acima não se justifica a retrocessão, haja vista que no caso em espeque ocorreu tredestinação licita.

Aula 6

O Estado “Y”, mediante decreto, declarou como de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da concessionária de serviço público “W”, imóveis rurais necessários à construção de dutos subterrâneos para passagem de fios de transmissão de energia. A concessionária “W”, de forma extrajudicial, conseguiu fazer acordo com diversos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, dentre eles, Caio, pagando o valor da indenização pela instituição da servidão por meio de contrato privado. Entretanto, após o pagamento da indenização a Caio, este não permitiu a entrada da concessionária “W” no imóvel para construção do duto subterrâneo, descumprindo o contrato firmado, o que levou a concessionária “W” a ingressar judicialmente com ação de instituição de servidão administrativa em face de Caio. Levando em consideração a hipótese apresentada, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.

a) É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial?

Sim. A servidão administrativa pode ser instituída por Lei ou por via judicial aplicando-se as regras do processo de desapropriação o que admite a instituição por via judicial;

b) Um concessionário de serviço público pode declarar um bem como de utilidade pública e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão?

Não, de acordo com a Lei a competência para declarar o bem como utilidade pública e instituir a servidão cabe ao poder Público. Por outro lado a lei permite aos concessionários praticar atos para execução e promoção da servidão administrativa.

Aula 7

As empresas “Frangão”, “Quero Frango” e “Frangonne”, que, juntas, detêm dois terços da produção nacional de aves para consumo, realizam um acordo para reduzir em 25% a comercialização de aves de festa (aves maiores, consumidas especialmente no Natal), de modo a elevar o seu preço pela diminuição da oferta (incrementando o lucro), bem como reduzir os estoques de frango comum, cujo consumo havia caído sensivelmente naquele ano. Às vésperas do Natal de 2009, as empresas são autuadas pelo órgão competente, pela prática de infração da ordem econômica. Em suas defesas, as três alegam que a Constituição consagra a liberdade econômica, de modo que elas poderiam produzir na quantidade que desejassem e se desejassem, não sendo obrigadas a manter um padrão mínimo de produção.

Seis meses depois, os autos são remetidos ao julgador administrativo, que, diante do excessivo número de processos pendentes, somente consegue proferir a sua decisão em outubro de 2013. Em alegações finais, as empresas apontam a prescrição ocorrida. Sobre a situação dada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) A conduta das três empresas é lícita?

Não, o ordenamento jurídico brasileiro estipulou o sistema brasileiro da defesa da concorrência (Lei nº 12029) que prevê uma série de condutas contra o abuso do poder econômico e a livre concorrência, entre elas o aumento arbitrário de lucros, mediante acordo, manipulação ou ajuste dos serviços, da produção de comercialização.