Agravo de Instrumento

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO Y

Autos nº: XXXXXX

Rafaela, menos impúbere, representada por sua genitora Melina, já qualificada nos autos XXXX da Ação de Alimentos em face de Emerson, representada por seu advogado com instrumento mandado de procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de direito, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

           Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos,

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, para que dela conheça e profira nova decisão.

Como também, segue em anexo, nos termos do art. 1.007, CPC, o devido preparo recolhido.

Sob pálio da justiça gratuita a autora, logo não há de falar em recolhimento de custas recursais.

Nestes termos, pede deferimento.

Capital do Estado Y, 14 de novembro de 2016

Advogado
         OAB

Razões de Apelação

 

 

Apelante:          RAFAELA (MENOR IMPÚBERE)

Apelado:           EMERSON

Origem:              1a. Vara de Família da Comarca da Capital do Estado Y

1. Dos Fatos

Em 2015, a apelante, menor impúbere, representada por sua mãe Melina, ajuizou a Ação de Alimentos em face de Emerson, suposto pai, onde alegando em juízo, que se encontrava desempregada e necessitava dos alimentos para prover as necessidades básicas da menor em questão.

Apesar de o nome do apelado, não consta na certidão de nascimento da apelante, ele realizou, em 2014, voluntária e extrajudicialmente, a pedido de sua ex esposa, exame de DNA, no qual foi apontada a existência de paternidade de Emerson em relação a Rafaela.

1. Do Direito

            Diante dos fatos narrados, foi indeferido o pedido fundamentado em dois argumentos a seguir:

(i) inexistência de verossimilhança da paternidade, uma vez que o nome de Emerson não constava da certidão de nascimento e que o exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial, colhida sem o devido processo legal. Sendo, portanto, inservível; e

(ii) inexistência de “possibilidade” por parte do réu, que não tinha como pagar pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal, como confessado pela própria autora.

Ora, M.M juiz,

M.M juiz, o apelandovisando ver seu estado de filha reconhecido pelo em 2014 mediante exame de DNA

Diante dos fatos narrados, e segundo o processo .

Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: