Agravo de Instrumento

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Universidade do Oeste de Santa Catarina                                          NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ                                                      Atendimento Comunitário Av. Porto Alegre, esquina com Marechal Bormann,373 D – Bairro Centro - Chapecó-SC [phone]

EXCENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC.

DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA

MÁRIO DO ARMÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob RG n. ..., e CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., N. ..., Bairro ..., Chapecó/SC, CEP ..., vem respeitosamente por intermédio de seu procurador, com e-mail ..., promover a presente:

por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação _____ em trâmite ______, processo_________ que lhe move XXXXXXX, qualificação completa, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de folhas... E com fundamento nos artigos522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões anexas;

Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito...

[- SUSPENSIVO: por se tratar de dano de difícil reparação (artigo 558, CPC)

- ATIVO: para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 527, III, CPC)

-> Se a decisão do juiz for positiva, pedir efeito suspensivo, se for negativa pedir efeito ativo.]

Informa nessa oportunidade nome e endereço dos advogados (artigo 524, III, CPC)

Advogado do Agravante (nome e endereço)

Advogado do Agravado (nome e endereço)

Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento

Local e data

ADVOGADO

OAB

        ----/---

Peça de interposição:

Endereçar para TJ;

Qualificação;

Agravante: Mario;

Agravados: município de chapeco e estado de SC;

AJG;

Pedir recebimento para que seja provido o agravo ao final.

Documentar cabimento tempextivo

Fatos e decisão recorrida

Razoes para reforma da decisão

Razoes do agravo c/documentos obrigatórios.

Pq cabe por instrumento?

Fatos: pq chegou na decisão. Dizer que pediu antecipação de tutela, que foi negada pelo juízo.

Razoes da reforma: o juiz indeferiu a tutela antecipada. Mostrar que o juiz errou na decisão.

Formação de instrumento: art.525, CPC. Juntar informações e documentos para que o agravo seja recebido no tribunal