Agravo de instrumento

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS [pic 1]

FACULDADES INTEGRADAS MACHADO DE ASSIS

CURSO DE DIREITO – 9º SEMESTRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMENTÁRIOS ACERCA DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/15)

ANDRÉ LUÍS SCHMIDT

GUSTAVO WITKOSKI SOUZA

PROF. MS. RENÊ CARLOS SCHUBERT JÚNIOR

Santa Rosa, 21 de junho de 2016.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMENTÁRIOS ACERCA DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/15)

O capítulo destinado ao agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015 trouxe algumas mudanças em relação à legislação anterior, principalmente no que tange à necessidade de comunicação ao juízo a quo acerca da interposição do recurso.

        Veja-se:

Art. 1.018.  O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento (BRASIL, 2015).

Primeiramente, cabe destacar a existência de certa “contradição” no art. 1.018 do Código de Processo Civil: enquanto o caput faculta ao agravante requerer a juntada (aos autos do processo) da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante da interposição e dos documentos que instruem o recurso (“poderá requerer”), o parágrafo 2º exige, em sendo os autos físicos, a referida juntada em três dias a contar da interposição do agravo, sob pena da inadmissibilidade do agravo (parágrafo 3º).

Nesse sentido, seguem ementas de julgados do TJ/RS, cujos casos dizem respeito ao não conhecimento de agravo em razão da ausência de cumprimento do art. 1.018 do CPC:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 1.018 DO CPC/15. Revela-se indispensável a juntada, nos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição (art. 1.018 do CPC/15). Exigência não cumprida pelo agravante, conforme certidão acostada ao instrumento. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70069274769, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/06/2016)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADMIS-SIBILIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §§ 2º e 3º, DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. Não merece ser conhecido o recurso quando não apresentada ao juízo a quo a petição de agravo de instrumento acompanhada das respectivas razões. Inteligência do artigo 1.018, §3º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069175289, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/05/2016)

Em relação ao termo inicial do prazo de três dias, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que seria a data do protocolo do agravo na instância ad quem (AgRg no Ag: 1322559 RO 2010/0117133-4, Relator Ministro Raul Araújo).

O parágrafo 1º prevê a possibilidade de retratação do juízo a quo, sendo que, nesse caso, o agravo não será admitido pelo relator. Segundo Araken de Assis, a finalidade da comunicação de interposição do agravo ao juízo a quo é inteirar o órgão da impugnação à sua decisão e, caso seja convencido das razões do agravante, possibilitar a retratação, comunicando o fato ao juízo ad quem, que julgará prejudicado o agravo (ASSIS, 2011).