Agravo de instrumento

TDP 11 – 16/04/2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL (CÍVEL/ÚNICA/ESPECIALIZADA/DE FAZENDA PÚBLICA) DO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...

(10 linhas)

MICHAEL PRESLEY, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/Identidade, domicílio e residência, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com as qualificações e endereço para fins do artigo 39, I do CPC, respeitosamente, perante V. Exª nos termos do art. 109, I, CF; arts. 47, 282, 890, 893 E 895, todos do CPC; bem como arts. 151, II, 156, VIII e X e 164, III do CTN; e ainda, súmula 112 STJ, ajuizar a presente:

AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL

Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, endereço, e sua respectiva FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, e ainda o MUNICÍPIO DE NEVERLAND, pessoa jurídica de direito público interno, endereço, e sua respectiva FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

        O autor/contribuinte é proprietário de imóvel urbano o qual utiliza para fins agrários, como plantio e exploração pecuária, tendo por este motivo sempre sido tributado pelo ITR junto à União.

        Ocorre que, para sua surpresa, foi tributado no início do ano de 2015 pelo Município de de Neverland com lançamento de IPTU, tendo recebido para tanto o carnê referente ao exercício.

        Desta forma, por entender indevida a cobrança de IPTU realizada ajuíza a presente ação.

DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM DINHEIRO

        Inicialmente, requer a parte autora, possa V. Exª autorizar o depósito do montante integral em dinheiro.

        Cabe esclarecer que o referido depósito do montante integral em dinheiro é referente ao maior valor cobrado, sendo este de R$ 12.000,00, em virtude do lançamento do IPTU realizado pelo Município de Neverland, tendo o autor a intenção efetiva de pagar o valor devido, ainda que este não seja o IPTU.

        A finalidade do depósito é a quitação da dívida junto ao real credor, almejando-se a extinção do crédito nos termos do art. 156, VIII e X do CTN.

DO EFEITO SUSPENSIVO

        Pede o autor, possa V. Exª reconhecer o efeito suspensivo decorrente do depósito do montante integral em dinheiro do maior valor cobrado nos termos do art.  151, II e súmula 112 do STJ, para que assim seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ambos os créditos até o final da presente ação, impedindo-se o ajuizamento de execuções fiscais e viabilizando-se o acesso a certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS

1. Requer a citação dos réus para responderem a presente ação, na pessoa de seus representantes legais, nos termos do artigo 893, II do CPC;
2. Requer pelos meios de provas em direito admitidos que possam vir a ser úteis ao deslinde do processo;
3. Requer a condenação do réu sucumbente ao pagamento das verbas sucumbenciais, destacando os honorários advocatícios e as custas processuais;
4. Requer julgue procedente a presente ação para fins de extinguir ambos os créditos tributários que foram cobrados; quanto ao crédito cobrado pela União Federal que se extingua nos termos do artigo 156, VIII c/c 164, §2º do CTN, através da homologação do pagamento consignado e da conversão do depósito em renda; quanto o crédito do Município de Neverland que se extinga pelo 156, X do CTN, com a decisão judicial transitada em julgado que reconheça não ser o mesmo devido;
5. Reafirma pedido de autorização para depósito, nos termos do artigo 893, I do CPC;
6. Reafirma pedido para reconhecer o efeito suspensivo nos termos do art. 151, II do CTN;
7. Requer o autor que se autorize ao levantamento da diferença do valor depositado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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OAB...