Agravo de instrumento

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rochedo do Sul

 

 

 

 

Irene da Silva, brasileira,  e domiciliado na cidade de Rochedo do Sul, na rua xxxxxxxx, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e da Identidade nº XX.XXX.XXX, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para interpor  o

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

em face da Prefeitura Municipal  de Rochedo do Sul, residente nesta cidade, na rua XXXXXX, com fundamento no art. 525 do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Que tramita na 1ª Vara do Juízo da Comarca de Rochedo do Sul, o processo nº 00000000, da ação possessória, itentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme comprova com a certidão em anexo.

Ocorre que o ilustre julgador "a quo", proferiu decisão interlocutória, na qual o insigne magistrado, indeferindo tutela antecipada tempestivamente requerida, cerceando a defesa do Agravante, violenta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere:

Na espécie em julgamento, os documentos juntados pela agravante não demonstram a sua alegada hipossuficiência, o que impede a concessão dos benefícios por ela postulados.

O direito à saúde, assegurado pela Carta da Republica, garante ao paciente o tratamento adequado, mas não a opção por todo e qualquer medicamento existente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Deve o paciente demonstrar que nenhum dos fármacos disponibilizados pelo SUS atende ao seu caso para que possa, então, demandar medicamento excepcional.

Uma das bases da nossa República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana,  e o direito à vida é o maior dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. O direito à saúde também é garantido pela Constituição, e é indispensável para o exercício do direito à vida e à dignidade, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88).

A Carta Magna, para efetivar o direito à saúde, determinou a criação de um Sistema Único de Saúde – SUS, que foi criado pela Lei Federal 8.080/90. Entre as ações e serviços de saúde que compõem o SUS, inclui-se a assistência farmacêutica.

Justifica-se a interposição do recurso na modalidade de instrumento em virtude da verificação de males irreversíveis a saúde ante a demora devido a falta do medicamento Ácio Zolendrônico (5mg) oriundo de uma Osteoporose em estágio avançado na coluna, doença que está evoluindo rapidamente e resultando em novas fraturas, caso a apreciação de seu objeto se verifique apenas quando do julgamento da apelação. Tratando-se de tutela antecipada para o fornecimento do medicamento, faz-se de rigor a devolução imediata da matéria a este E. Tribunal, para o fim de propiciar o seu imediato fornecimento. Não há, portanto, como aguardar o processamento da apelação para a apreciação da matéria em agravo de retido.

Para tal, em obediência à norma contida no art. 524, III do CPC, o Agravante informa a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber:

Advogado do Agravante: Nome: Dr. Alan Paiva Testa

Endereço: XXXXXXXXXX, XX Bairro XXXXXXXX, Rochedo do Sul

Advogado do Agravado: Nome:  Dr. XXXXXXXXXXXXX

Endereço:  YYYYYYYYYYYYYYY, YY Bairro YYYYYYYYY, Rochedo do Sul

Com fulcro no art. 525, I e II, do CPC, vem indicar as peças que instruem o presente recurso:

a) peças obrigatórias (art.525, I, CPC);