Agravo de instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Processo nº...

Braúlio, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filho de... e de..., portador da cédula de identidade nº...,, inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., na cidade de..., Estado de..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, mandato incluso, com escritório na Rua..., nº..., na cidade de..., Estado de..., vem perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão do MM. Juiz da... Vara Cível da Comarca de..., expedida nos autos do processo em epígrafe, que move em face do PLANO DE SAÚDE X, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n°..., com sede na cidade de..., Rua..., número..., bairro..., CEP..., que indeferiu a antecipação de tutela, com fulcro no artigo 524 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente agravo de instrumento, em conformidade com as inclusas razões, bem como as guias comprobatórias do preparo e do porte de retorno.

Para tanto, junta cópia integral do processo até a presente data, bem como cópia da procuração ad judicia da parte autora e em cumprimento ao artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil informa nome e endereço do advogado do agravado: Nome..., OAB/nº..., endereço...

 O subscritor da presente petição declara sob as penas da lei, que todas as cópias que formam o presente instrumento CONFEREM com os originais (artigo 365, inciso IV, do CPC).

Informo, outrossim, que em cumprimento ao artigo 526, do Código de Processo Civil, dentro do prazo legal de três dias, juntará nos autos em epígrafe cópia do presente recurso.

Termos em que

Pede deferimento e juntada

Local e data

Assinatura do Advogado

OAB/ nº...

Endereço do escritório

RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO

Processo nº...

....Vara cível da Comarca de Varginha (MG)

Agravante: Braulio

Agravado: Plano de Saúde X

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos, o agravante foi intimado da decisão em... e protocolizou o recurso aos...., portanto, dentro do prazo de dez dias previstos na lei.

Trata-se de decisão interlocutória que reveste-se de urgência e, portanto, cabível no caso o presente agravo de instrumento conforme art 522, Código de Processo Cívil.

II- Razões Recursais

O agravante é cliente do plano de saúde X há mais de 20 anos, na modalidade super luxo plus luxo, estando em condição regular com o mesmo.

Ocorre que, por ser portador de doença renal crônica, o agravante teve uma grave crise tendo apenas como saída uma intervenção cirúrgica realizada em hospital privado de notório reconhecimento na referida especialização, mas não credenciado ao seu plano de saúde, tendo o seu pedido negado.

Assim, foi proposta ação de cumprimento de contrato com pedido de antecipação de tutela para que o agravante fosse operado mas tal medida foi negada pelo douto magistrado sob o argumento de que haveria outros meios de tratamento.