Agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Proc. n o 222/02

AULO AGÉRIO, brasileiro, estado civil ..., profissão ... , com CI de número ..., inscrito no CPF sob número ... residente e domiciliado à (endereço completo: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP) vem, através de seu advogado infra-assinado, perante V. EXA., inconformado com a decisão de fls. ... interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos moldes dos art. 522/1015 e seguintes, em desfavor de NUMÉRIO NEGÍDIO, brasileiro, estado civil ... , profissão ... , com CI de número ..., inscrita no CPF sob número ..., residente e domiciliada à (endereço completo: Logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP), nos temos abaixo:

O agravante teve a liminar de reintegração de posse indeferida nos autos do processo número..., no dia... , sendo o presente recurso: tempestivo, visto que interposto no prazo legal (art. 1003, parágrafo 3ºCPC/2015- 522/CPC); cabível, por se tratar de decisão interlocutória de tutela provisória.

O preparo foi devidamente realizado, conforme guias anexas.

Este recurso encontra-se devidamente instruído, nos moldes do art. 1017, CPC/15 (525,CPC), anexas as cópias da decisão agravada, das procurações do advogados, da certidão de publicação, da inicial, da contestação e da petição que deu origem à decisão agravada

Nesta data, o recorrente cumpriu com o disposto no art. 1018, CPC/15(526/CPC), tendo informado o magistrado a quo quanto a interposição deste agravo.

Por fim, requer seja o presente recurso conhecido, com a concessão do efeito ativo liminarmente, e devidamente processado e dado provimento.

Em tempo informa o endereço dos procuradores do agravado para intimações: (endereço completo procuradores dos agravados)

Pede deferimento.

Local... e data...

assinatura do advogado...

OAB...

RAZÕES DO AGRAVO

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara

Processo n. 222/02

Agravante: Aulo Agério

Agravado: Numério Negídio

Origem: 15 a Vara Cível de Santo André/SP

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Aulo Agério moveu ação de reintegração de posse contra Numério Negídio, em trâmite perante a 15 a Vara Cível de Santo André́ (Proc. n o 222/02), visando à recuperação da posse de imóvel que havia sido dado em comodato ao Réu pelo falecido genitor do Autor. O contrato de comodato foi celebrado há dois anos e seis meses e o fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido, de dois anos. A ação foi precedida da notificação de Numério Negídio para desocupação voluntária do imóvel, que não foi cumprida. Proposta a ação, foi indeferida a liminar pleiteada, sob o argumento de que a posse exercida por Numério Negídio conta mais de ano e dia e, por isso, o procedimento não comportaria essa providência. Essa situação vem causando prejuízos irreparáveis a Aulo Agério, que não possui outro lugar para morar.