Agravo em Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº 1234/2015

JOÃO MATADOR, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador que ao final subscreve, com escritório profissional conforme rodapé, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984).

 I - DOS FATOS

JOÃO MATADOR foi processado e condenado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão, no regime inicial fechado.

O cumprimento de sua pena iniciou-se há exatamente 02 anos e 04 meses, perante este juízo na 1ª Vara de Execuções Penais.

Consta que João ostenta bom comportamento carcerário, tanto que o diretor do estabelecimento prisional expediu certidão atestando tal condição.

II – DO DIREITO

Excelência, o Reeducando está cumprindo pena privativa de liberdade pelo cometimento de crime estampado no artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Ocorre que conforme consta do prontuário de cumprimento de pena o Reeducando está recluso há exatamente 02 anos e 04 meses.

O artigo 112 da Lei de Execuções Penais, assim dispõe:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.       (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003).

Pois bem, analisando o contido no artigo supra descrito, aliado ao tempo de reclusão e à certidão de comportamento carcerário expedido pela diretoria da instituição prisional em favor do Reeducando, percebe-se que o mesmo já encontra-se apto a receber o benefício da progressão para o regime semiaberto.

JUSRISPRUDÊNCIA

Tendo em vista que o sistema prisional brasileiro pauta-se pelo princípio da reinserção social gradativa, é necessário que, tendo o Reeducando cumprido o tempo exigido por lei, qual seja 1/6 da pena e ostentando bom comportamento carcerário, seja deferido em seu favor a progressão de regime prisional menos gravoso para fins de que a finalística do sistema progressivo seja efetivamente atendido.

DOUTRINA

O entendimento supra entrega supedâneo à pretensão do Reeducando que deverá ser atendida para que seja entregue justiça ao processo de reinserção social pretendida pela legislação pátria.

III – PEDIDOS

Por todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que, após ouvir o representante do Ministério Público, seja deferida em favor do Reeducando a progressão do regime prisional, para o regime semiaberto, nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, por ser medida que melhor se amolda ao conceito de justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campo Mourão/PR, 09 de Abril de 2016.

        

(Assinatura digital)

ANA PAULA ANDRADE

OAB/PR 11.1481-8

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

TÍCIO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Rua da Banana, nº 01, em Campo Mourão-PR, neste ato nomeia e constitui como sua bastante procuradora a Ana Paula Andrade, devidamente inscrita na OAB/PR sob o nº 11.1481-8, atendendo profissionalmente na Avenida Capitão Índio Bandeira, Centro, nº 701, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, outorgando-lhe os poderes da cláusula ad judicia, especificamente para mover ação judicial necessária, podendo, ainda, receber, dar quitação, transigir e substabelecer, com ou sem reservas de poderes, tudo para o bom e fiel cumprimento do mandato.

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