Análises Críticas de leading cases

LEADING CASES
Análises críticas de leading cases.

Estudo de casos judiciais deve conter os seguintes elementos:

Título em Português: Perda da nacionalidade do brasileiro nato em caso de naturalização voluntária em outro país.

Resumo em Português: A perda da nacionalidade do brasileiro nato ocorre somente em casos excepcionais. Segundo algumas fontes do Direito, o cidadão brasileiro que adquira outra nacionalidade, por livre e espontânea vontade, perde a nacionalidade brasileira.

Palavras-Chave: Nacionalidade, Brasileiro Nato, Perda da Nacionalidade.

1. Introdução:

a. Contextualizar a história do caso: O caso é sobre Maria, ela era brasileira nata e em 2000 decidiu se mudar para EUA e se casou lá. Em 2005 ela conseguiu obter o green card, ou seja, um visto permanente que concede a ela permanência nos EUA para que possa viver e trabalhar sem nenhum empecilho. Mas Maria não estava contente somente com o visto permanente, ela queria ter nacionalidade norte-americana, então em 2014 requereu e conseguiu a nacionalidade norte- americana. Tudo estava correndo bem até que em 2015 Maria matou seu esposo e fugiu para o Brasil. Os EUA pediram sua extradição mas Maria alegava ser brasileira nata e por isso não poderia ser extraditada.
b. Identificar o caso : Perda da nacionalidade
c. Identificar Tribunal : STF
d. Data da decisão: Julgamento ocorreu em 19/04/2016 e 28/03/2017

2. História processual:
Explicar como o caso chegou ao tribunal : O caso chegou ao tribunal pois segundo a CF/88, em especial o seu art.5º, LI brasileiros natos não podem ser extraditados do Brasil em nenhuma hipótese, e logo após Maria cometer o assassinato de seu esposo ela venho para o Brasil em busca de áxilo, acreditando não poder ser extraditada para os EUA, mas como em 2015 ela optou por se nacionalizar norte-americana automaticamente ela perdeu a nacionalidade brasileira, a discussão chegou até o STF pois se julgava a inconstitucionalidade dela ser extraditada ou não.

3. Os fatos:
a. Descrever os fatos juridicamente relevantes: Podemos destacar como um fundamento jurídico relevante, que o brasileiro nato, nunca, em hipótese alguma poderá ser extraditado para outro pais, conforme codificado no art.5º da CF/88, em especial o inciso LI. Também é importante ressaltar o art.12, § 4º, II da CF/88, onde retrata o caso da perda na nacionalidade, caso se adquira outra nacionalidade de livre e espontânea vontade.
b. Descrever os atos processuais mais significativos: Os atos processuais mais importantes é a aquisição da nacionalidade norte- americana por parte de Maria; A perda da nacionalidade como brasileira nata; O homicídio; O pedido de extradição.

4. O direito:
a. Explicar a questão de direito em disputa: A disputa seria se Maria ainda poderia se considerar brasileira nata, ou se perdeu a nacionalidade brasileira quando optou por adquirir nacionalidade norte- americana.
b. Explicar as medidas recursais adotadas pelas partes e o que foi impugnado das decisões inferiores: O art. 102 da Constituição Federal preceitua: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originalmente: ...; g) a extradição solicitada por Estado Estrangeiro. Já o art. 83 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) estabelece: “Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão”. À exigência de composição plenária do Supremo o legislador fez corresponder uma confiança plena no quanto por ele decidido. A certeza de juridicidade de sua decisão é tanta que não se admite reforma do entendimento consubstanciado no veredicto, ou seja, não cabendo recurso da decisão.

5. A decisão:
Esclarecer a decisão final do tribunal quanto aos direitos das partes, e também a resposta ao juízo recorrido: A tese de Maria não foi aceita, e após concluso o processo administrativo foi declarada a perda da nacionalidade pelo Ministério da Justiça, Maria deixou de ser brasileira nata. Então não havendo mais nenhum impedimento o STF autorizou a extradição.

6. Regra ou princípios jurídicos aplicados
Identificar e explicar a tese jurídica afirmada no caso: A tese trazida por Maria é que brasileiros natos não podem ser extraditados como trás o art. 5º, LI, da CF/88, já a tese dos EUA é que Maria optou livremente por adquirir nacionalidade norte – americana, o que fez com que ela perdesse sua nacionalidade brasileira.

7. Razões jurídicas:
Explicar as razões mais relevantes adotadas pelo tribunal para fundamentar a sua decisão: O fundamento do tribunal seria a perda da nacionalidade como brasileira nata, devido ao fato de Maria ter adquirido de livre e espontânea vontade a nacionalidade de norte- americana. Com base no o art.12, § 4º, II da CF/88.

8. Informações complementares: 
Explicitar posições favoráveis e divergentes (na doutrina e na jurisprudência).

Jurisprudência Favorável:

1 - POR UNANIMIDADE, A TURMA INDEFERIU O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. POR MAIORIA DE VOTOS, DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS PARA O FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. NÃO PARTICIPOU, JUSTIFICADAMENTE, DESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ROSA WEBER. 1ª TURMA, 10.2.2015.