Aplicabilidade de Sanções penais, administrativas e civis ao subfaturamento de operações de importação

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

Centro de ciências sociais e jurídicas

cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú

núcleo de prática jurídica - npj

APLICABILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS AO SUBFATURAMENTO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

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Balneário Camboriú – SC, 28 de outubro de 2013

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

Centro de ciências sociais e jurídicas

cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú

núcleo de prática jurídica - npj

APLICABILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS AO SUBFATURAMENTO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Professor MSc. João Luís Emmel

 Balneário Camboriú – SC, 28 de outubro de 2013

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Agradecimento

Em primeiro lugar, e acima de tudo, ao meu bom e misericordioso Deus, pai e todo poderoso, criador do céu e da terra e de todas as coisas visíveis e invisíveis. Luz que me ilumina, chama que jamais se apagará e guia que jamais me desampara. Se não fosse por sua graça eu jamais teria chegado até aqui.

Em seguida, ao Professor João Luís Emmel pelo assessoramento inigualável que me proporcionou, contribuindo com seu tão privilegiado conhecimento em Direito Tributário.

 

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dedicatória

Dedico o presente trabalho, inicialmente, aos meus pais, que puderam me proporcionar o melhor do estudo, da educação, da instrução ao caminho da moralidade e da ética, além de me induzirem ao caminho do catolicismo, o que foi preponderante a fim de que eu pudesse enxergar que a vida é regida por uma escala de valiosos princípios. Tenho a certeza de que herança maior que esta não há.

Às minhas três irmãs, que com muito carinho e apoio me auxiliaram, não apenas neste caso, mas em todas as fases da vida.

Singularmente, consigno uma dedicação especial à Monique Belle, única, companheira de todas as horas, parte fundamental do meu amadurecimento, detentora das mais belas atribuições, além de ser a pessoa pela qual tenho tanto amor, carinho, dedicação, e apreço.

Aos demais familiares que, mesmo longe, contribuíram com suas orações e pensamentos positivos.

Aos meus amigos e colegas do curso de Direito pelo apoio moral.

termo de Isenção de responsabilidade

Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Balneário Camboriú – SC, 28 de outubro de 2013

Pedro Henrique Almeida da Silva

Graduando

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Página de aprovação

A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Pedro Henrique Almeida da Silva, sob o título Aplicabilidade de Sanções Administrativas, Civis e Penais ao Subfaturamento de Operações de Importação, foi submetida em __/__/____ à banca examinadora composta pelos seguintes professores: __________________________________, e aprovada com a nota ______________________________.

Balneário Camboriú - SC, __/__/____

MSc. João Luís Emmel

Orientador e Presidente da Banca

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Coordenação da Monografia

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sumário

Resumo        ..................................................................................................7

Introdução        ..........................................................................................8

capítulo 1...........................................................................................11

1.1 DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.....................................................................11

1.2 DIREITO ADUANEIRO E IMPORTAÇÃO DE BENS..........................................12

1.3 DO DESPACHO PARA CONSUMO DO BEM IMPORTADO ............................15

1.4 DO SUBFATURAMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL............................................20

CAPÍTULO 2...........................................................................................27

2.1 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE DESCAMINHO...........................................................................................................27

2.2 DA CARACTERÍSTICA DE CRIME-MEIO DADA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.............................................................................................................39

CAPÍTULO 3        ...........................................................................................

3.1 Do VÍNCULO TRIBUTÁRIO        ................................................................................

3.2 DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO REMANESCENTE        ....................................................................................................................................