Aposentadoria Por Idade Rural

 

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE SÃO LUIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

_______________________, brasileira, casada, pescadora, portadora do CPF nº __________ e do RG de Identidade nº _________, residente e domiciliada na _______________ocuração inclusa nos autos, promover AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, localizado na avenida Senador Vitorino Freire, s/n, São Luis/MA em razão de indeferimento de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, requerida mediante os elementos abaixo indicados:  

 

Benefício: Aposentadoria por idade rural  Número do Benefício:  

NIT:  

Filiação: Profírio José de Lima e Maria Alves de Lima  

Data de entrada do requerimento: 07/11/2011  

RG nº  SSP/MA e CPF nº

 

DOS FATOS  

 

A Autora sobrevive exclusivamente da pesca artesanal, trabalhando em regime de economia familiar, e conforme declaração emitida pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais e riadores de Peixe do Municipio de Viana/Ma., exerce a profissão de pescadora artesanal desde os 16 anos de idade, e na data indicada no quadro acima, requereu APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com fulcro nos artigos 11, VII, 48, § Iº e 143 da lei 8.213/91 que foi indeferido, embora tenha apresentado início de prova material de sua atividade, tais como: a) Carteira de Sócio do Sindicato dos Pescadores de Viana/Ma.: b) Declaração de exercício de atividade assinada pelo Presidente do Sindicato: c) Cert. do Titulo Eleitoral; d) Ficha de matrícula escolar; e) Declaração de Atividade da Secretaria Municipal de Saude; f) cópia de requerimento de seguro desemprego pescador artesanal e comprovantes de pagamentos de mensalidades sindicais, dispondo ainda de pessoas para em Juízo oferecer seus testemunhos, em dia e hora indicados para audiência de instrução.  

REQUERIMENTO – Isto Posto Requer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser pobre; b) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social, para oferecer a defesa e juntar cópia do processo administrativo; c) a procedência da ação condenando o INSS a implantar o beneficio, desde a data do requerimento e pagar as parcelas vencidas, corrigidas, acrescidas de juros de 1% ao mês, por se tratar de verba alimentícia.  

Dá-se à causa o valor de 60 (sessenta), salários mínimos.  

Pede Deferimento  

 

São Luis/Ma.,  12 de Maio de  2014.  

 

 

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