Apostila Código de Defesa do Consumidor

                        ESTUDO DIRIGIDO

QUESTÕES:

1. Do ponto de vista do sistema jurídico o Código de Defesa do Consumidor tem origem constitucional (CF, art. 5º, XXXII). Que implicações decorrem deste fato?

2. Porque a doutrina afirma que o Direito do Consumidor é uma disciplina transversal? Dê exemplo apontado artigos do CDC.

3. Dê uma definição de Direito do Consumidor. Aponte os artigos do CDC correspondentes.

4. A doutrina afirma que a parte geral do Direito do Consumidor constante dos artigos 1º ao 7º é a mais importante em termos filosóficos, jurídico e econômico. Justifique esta afirmação.

5. Elenque e explique de forma breve os princípios que norteiam o Direito do Consumidor. Aponte aquele (s) que você julga mais importante e justifique. Aponte os artigos do CDC relativos a cada princípio.

6. Quais são as duas pessoas envolvidas na relação de consumo e porque a doutrina afirma que o Direito do Consumidor é um direito que regula relações entre partes desiguais?

7. Defina os diferentes tipos de “consumidor” e “fornecedor” apontando os artigos no CDC em que são encontrados.

8. Explique porque a doutrina afirma que o Direito do Consumidor acabou com a distinção ente responsabilidade civil contratual e extracontratual. Depois, dê um exemplo em que uma vítima de acidente de consumo pode reclamar perdas e danos sem ter contratado produto/serviço. Aponte os artigos do CDC que fundamente a sua resposta.

9. Um comerciante que, ao colocar um refrigerante no freezer, este estoura e lhe causa ferimento grave no olho pode ser enquadrado como consumidor? Explique. Aponte do artigo do CDC que fundamenta a sua resposta.

10. Aponte as três teorias que tratam da extensão do conceito de consumidor e explique brevemente cada uma delas informando o artigo do CDC que fundamenta a sua resposta.

11. Defina fornecedor e elenque as suas principais características. Com base na definição de fornecedor, um camelô pode ser considerado consumidor? Aponte a teoria que sustenta esta afirmação e o artigo do CDC que fundamenta a sua resposta.

12. Atualmente diversas empresas fornecem serviços de intermediação, via plataforma digital (air bnb, pay pal, uber, mercado livre etc), no fornecimento de produtos e serviços entre particulares na chamada economia de compartilhamento. Este relação é de consumo. Justifique e aponte o artigo do CDC em que pode ser enquadrado.

13. Conforme a Teoria da Qualidade, o consumidor é tutelado em três órbitas: a) contra o fato do produto/serviço; b) contra o vício de qualidade do produto/serviço e, c) contra o vício de quantidade do produto/serviço. Explique brevemente cada um destes três regimes dando um exemplo de cada um deles apontado o artigo do CDC que fundamenta a sua resposta.

14. O que significa dizer que os fornecedores respondem civilmente de forma objetiva e solidária por fato ou vício do produto ou serviço. Aponte o artigo do CDC que fundamenta a sua resposta.

15. Qual tipo de fornecedor responde subjetivamente por eventual dano experimentado pelo consumidor. Aponte o artigo do CDC e justifique sua resposta.

16. Responda: a) Quem tem o ônus da prova no fato do produto/serviço? b) Quem tem o ônus da prova no vício do produto/serviço? c) No vício do produto/serviço pode o juiz inverter o ônus da prova? Aponte os artigos na resposta a cada item.