As Excludentes de ilicitude da responsabilidade internacional

As excludentes de ilicitude da responsabilidade internacional são três, sendo elas:

1. Legitima defesa: A legitima defesa consiste em uma contramedida a um ato praticado injustamente por outro Estado. Tal excludente de ilicitude vem expressa na carta da ONU, mais especificamente no artigo 51. Cabe ressaltar que tal medida deverá ocorrer de forma proporcional ao ato sofrido.

1. Represália: A represália ocorre quando há a pratica de um ato ilícito como forma de resposta a outro ato ilícito que fora praticado por outro Ente internacional. Este ato exclui a responsabilidade internacional por ser usado como forma de inibir um ato ilícito praticado anteriormente. Desta forma, pode ser admitida quando forma de resposta à violação de normas de Direito Internacional, porém, não é normalmente permitida no direito.

1. Prescrição Liberatória: É a perda do Direito de reclamação do Ente Internacional que sofreu certo ato danoso de outro Ente Internacional. Tal instituto possui dois quesitos para que o mesmo incida sobre o direito: o tempo e inércia. O Direito Internacional ainda é meio abstrato no que tange a especificação do prazo para entender-se que houve a prescrição liberatória, por isso cabe à análise do caso concreto para estabelecer o fato. Ademais, ainda que não especificado, caberá ao prazo decorrido, desde o evento danoso até o presente momento, dizer se houve incidência do presente instrumento ou não, e caso haja, excluirá a responsabilidade do dano.

Mesmo com a jurisprudência tendo se mostrado favorável recentemente, o caso fortuito; estado de necessidade e a força maior não são considerados como excludentes de ilicitude na responsabilidade internacional.

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