Excludentes da Responsabilidade Civil

Excludentes da Responsabilidade Civil

Circunstâncias que, por atacar um dos elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, rompendo o nexo causal, terminam por fulminar qualquer pretensão de indenização por parte de quem requereu.

Estado de necessidade

Situação de agressão a um direito de outra pessoa ou de um valor jurídico igual ou inferior aquele que se pretende proteger, para remover um perigo que é eminente, más só quando as circunstancias do fato não autorizarem de alguma forma de atuação para a remoção daquele perigo eminente.

Legitima defesa

Indivíduo em situação atual ou iminente de injusta agressão, dirigida a si ou a terceiro, que não é obrigado a suportar. OBS: o agente, exercendo sua prerrogativa atingindo terceiro inocente, terá de indenizá-lo.

Exercício regular de direito

Não poderá haver responsabilidade civil se o agente atuar no exercício regular de um direito reconhecido. EX: Autorização do poder público para o desmatamento controlado.

Estrito cumprimento do dever legal

Parte do pressuposto de que o mesmo tenha ocorrido o dano, dano este que não poderá gerar pretensão indenizatória.

OBS1: Este fundamento é ligado diretamente ao exercício regular de um direito.

OBS2: Não possui previsão legal de tal instituto no código civil, mas é aceito doutrinariamente.

Caso Fortuito

Conhece-se o motivo ou a causa que dá origem ao acontecimento, pois se trata de um fato da natureza. EX: Raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos.

Força maior

O acidente que acarreta o dano advém de causa desconhecida.

OBS: Havendo como identificar a conduta do responsabilizado, que assumiu os riscos de sua atividade, somente a efetiva quebra do nexo causal poderá ensejar o reconhecimento da excludente.

Culpa exclusiva da vitima

A exclusiva atuação culposa da vítima tem também o condão de quebrar o nexo de causalidade, eximindo o agente da responsabilidade civil. EX: Suicídio.

OBS: Havendo concorrência de culpas ou causas a indenizará, como regra geral, ser mitigado, na proporção de atuação de cada sujeito.  EX: Culpa concorrente.

Fato de terceiro

Fato não gerado pela conduta do agente e a vítima.

Não é pacifica. Tende-se a reconhecer a responsabilidade do causador do dano, a quem caberia a ação regressiva contra o terceiro.

Clausula de não indenizar

Acordo entre as partes em caso de caso de inadimplemento da obrigação. Condicionado a alguns parâmetros como a igualdade dos estipulantes e a não infringência de superiores preceitos de ordem pública.

Artigo 25 do CDC, veda expressamente qualquer cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade civil do fornecedor. 

Responsabilidade Civil do Estado

ART 37, §6° - Em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e pague uma indenização.