As Influências Das Decisões Judiciais Nas Políticas Públicas

CENTRO UNIVERSITARIO UNIANDRADE

esboço

VALDEMI NEVES REIS

AS INFLUÊNCIAS DAS DECISÕES JUDICIAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Curitiba, 2023

VALDEMI NEVES REIS

AS INFLUÊNCIAS DAS DECISÕES JUDICIAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Trabalho de Conclusão de Curso de graduação, apresentado no curso de Direito do Centro Universitário Uniandrade, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Gilberto Bonfim

Curitiba, 2023

VALDEMI NEVES REIS

AS INFLUÊNCIAS DAS DECISÕES JUDICIAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Trabalho de Conclusão de Curso de graduação, apresentado no curso de Direito do Centro Universitário Uniandrade, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Curitiba, 27 de novembro de 2023.

BANCA EXAMINADORA

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Prof. Xxxxxxxxxxxx

Centro Universitário Uniandrade

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Prof. Xxxxxxxxxxxx

Centro Universitário Uniandrade

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Prof. Xxxxxxxxxxxx

Centro Universitário Uniandrade

AGRADECIMENTOS

Agradeço ao meu orientador Prof. Gilberto Bomfim, pela sabedoria com que me guiou nesta trajetória, a qual chega ao final.

Gostaria de deixar registrado também, o meu reconhecimento à minha família e amigos, pois acredito que sem o apoio deles seria muito difícil vencer esse desafio. E a Deus por ter me concedido a graça de ter conseguido até aqui chegar.

RESUMO

O direito à saúde, vinculado à dignidade humana e ao direito à vida, é um direito fundamental que requer proteção. A atuação judicial é crucial na garantia desses valores constitucionais, embora haja preocupações sobre a excessiva judicialização da saúde quando o Estado não cumpre sua parte. É vital equilibrar questões constitucionais, incluindo direitos fundamentais, o mínimo existencial (como o direito à saúde), o funcionamento do governo e a reserva do financeiramente possível. A atividade jurisdicional desempenha um papel significativo na busca desse equilíbrio. Este trabalho analisa o direito à saúde, o mínimo existencial, a reserva do financeiramente possível e o papel da jurisdição na proteção desse direito, destacando sua importância para a dignidade humana e o direito à vida.

Palavras-chave: Direito à saúde, dignidade humana, jurisdição, mínimo existencial.

ABSTRACT

The right to health, linked to human dignity and the right to life, is a fundamental right that requires protection. Judicial action is crucial in ensuring these constitutional values, although there are concerns about the excessive judicialization of health when the State fails to fulfill its role. It is vital to balance constitutional issues, including fundamental rights, the minimum essential (such as the right to health), government functioning, and the economically possible reserve. Judicial activity plays a significant role in seeking this balance. This work analyzes the right to health, the minimum essential, the economically possible reserve, and the role of the judiciary in safeguarding this right, highlighting its importance for human dignity and the right to life.

Key-words: Right to health, human dignity, jurisdiction, minimum essential.

SUMÁRIO

1.        Introdução........................................................................................................ 8

2.        O direito à saúde............................................................................................. 10

2.1 O direito à saúde na CF/88............................................................................ 13

2.2 O SUS.............................................................................................................. 13

3. A judicialização da saúde................................................................................ 15

3.1 Os medicamentos de alto custo no Brasil e o RENAME............................ 16

3.2 O direito fundamental à saúde, o mínimo existencial e a reserva do possível.................................................................................................................. 17

3.3 Os números de ações a respeito do tema.................................................... 20

4. Os impactos da judicialização nas políticas públicas de saúde.................. 21

4.1 Os impactos de decisões judiciais no orçamento dos entes federados... 21

4.2 O ativismo e a necessária autocondenação................................................. 22

4.3 A tríade dos recursos repetitivos sobre o tema e o RE 684.612................. 24

5. Considerações Finais....................................................................................... 26

6. Referências........................................................................................................ 28

1.        INTRODUÇÃO

        O direito à saúde não pode ser discutido sem levar em conta o direito à vida, a dignidade humana, as premissas originárias do Estado e os pilares fundamentais que sustentam outros direitos. Todos estes pontos, especialmente o direito à saúde, têm a natureza de direitos fundamentais e, portanto, requerem a sua validade. Conforme destacam Gandini, Barione e Souza, acredita-se que a dignidade humana é protegida por direitos fundamentais, incluindo os direitos sociais, entre os quais a saúde é um desses direitos fundamentais, que está diretamente relacionada ao estado de completo bem-estar físico, mental e social do indivíduo. Sem isso, é impossível imaginar uma vida digna. Desta maneira, constata-se a máxima relevância do tema e nesse sentido, espera-se que haja a intervenção do sistema Judiciário nos casos devidos, enquanto responsável por assegurar a máxima eficácia dos valores garantidos pela Constituição Federal.