As Memoriais de Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR

Autos: 2014.9982-0

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições, comparece perante Vossa Excelência, os presentes autos, em que é réu MATHEUS MULLER DE OLIVEIRA, para com escopo no artigo 411 do Código de Processo Penal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

Com base nas razões de fato e de direito a seguir

:

1. RELATÓRIO

O acusado foi denunciado pelas seguintes condutas:

1 Consta no inquérito que, o denunciado MATHEUS MULLER DE OLIVEIRA, alcunha “Pagé” no dia 26 de abril de 2014, por volta das 11h40min, em via pública, na Rua Del. Leopoldo Belczak, Bairro Cajuru, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, agindo com a intenção de matar, por motivos ainda não suficientemente esclarecidos, utilizando-se de arma de fogo (possivelmente o revólver calibre 38, marca Rossi, com numeração suprimida, apreendido às fls. 32/33), efetuou disparos objetivando atingir a pessoa de HENDERSEN HOLMERTS DIAS MIRANDA, conhecido como “Heps”, sendo que, por erro de pontaria, atingiu DIECE JAMES RIBEIRO, que por ali passava, causando a ela os ferimentos descritos no prontuário de atendimento médico de fls. 178-188, somente não consumando o resultado morte em razão do atendimento prestado pela SAMU, que a encaminhou ao Hospital Cajuru desta Capital, conforme auto de prisão em flagrante de fls. 02 e seguintes e boletim de ocorrência de fls. 35/44.

2 Em seguida a polícia militar foi acionada e, em diligências nas proximidades do endereço acima mencionado, conseguiu prender em MATHEUS MULLER OLIVEIRA. Ao efetuar vistoria em sua residência localizada na Rua Anor Gomes de Castro, nº 45, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba-PR, a polícia encontrou um revólver da marca Rossi, calibre  38, com numeração suprimida, dentro de um balda., arma esta que o ora denunciado, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, possuía sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, colocando em risco a incolumidade pública, conforme auto de prisão em flagrante de fls. 02 e seguintes, auto de apreensão de fls. 32/34 e boletim de ocorrência de fls. 35/44."

A exordial foi oferecida em 16 de Maio de 2014 e recebida por este juízo em 19 de Maio de 2014 (fls. 199-202).

Houve a apresentação da resposta à acusação (fls. 147-248), foi realizada a instrução criminal, ouvindo-se vítima e réu, sendo dispensadas as demais testemunhas.

Foram juntados aos autos: auto de prisão em flagrante; atuo de exibição e apreensão; boletim de ocorrência; prontuário médico da vítima; laudo de exame de armas de fogo e de munição; além de informações processuais do réu (fl. 222).

Vieram os autos para alegações finais.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Pressupostos processuais e condições da ação

A instauração e desenvolvimento do processo ocorreu sem nulidades. O juiz é competente e foram respeitados o contraditório e a ampla defesa.

As condutas cometidas pelo réu estão previstos no artigo 121, caput, combinado com artigo 14, inciso II do Código Penal, e artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Para tais condutas a ação penal é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público é a parte legitimada para figurar no polo ativo da relação processual. Já o réu, ao qual imputam-se as condutas delituosas, é parte legítima para figurar no polo passivo.

Verifica-se que a causa de pedir e o pedido são juridicamente possíveis, uma vez que a conduta, cuja condenação se pede, é típica. Há interesse de agir, pois o processo torna possível a aplicação das penas previstas

Estão presentes, desta forma, os pressupostos processuais e também as condições da ação.

Mérito

Podemos observar o artigo 413, caput e § 1º do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

 § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Materialidade

A partir da análise dos autos, verifica-se que resta comprovada a materialidade do crime de homicídio tentado. Corroboram para isso o prontuário médico da vítima, além do interrogatório réu e o depoimento da vítima, observando-se o previsto no artigo 158 do código de processo penal

Pelo auto de exibição e apreensão à folha 36 e pelo laudo de exame de armas de fogo e de munição à fl. 206 e pelo interrogatório do réu, comprova-se a materialidade do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03

Autoria

Não há dívida acerca da autoria dos disparos, levando-se em consideração a confissão do réu e o depoimento da vítima, cf. folhas 287 e 288 do termo de interrogatório e arquivo de mídia anexo.

Tipicidade

As condutas se encaixam ao tipo penal previsto no artigo 121, caput, combinado com 14 inciso II do Código Penal e ao disposto no artigo 16 parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

A tipicidade objetiva é verificada através dos seguintes documentos:  termos de depoimento (fls. 9, 13 e 28); boletim de ocorrência (fl. 39); auto de exibição e apreensão (fl.36); laudo de exame de arma de fogo e munição (fl. 206); prontuário médico de Diece James Ribeiro (fl. 184).

A tipicidade subjetiva do delito de homicídio tentado fica evidente pois a vontade de matar pode ser verificada através das versões apresentadas pelo acusado e pela vítima durante a instrução judicial (cf. fls. 288 e 287, respectivamente), conforme arquivos de mídia anexos.