As Perguntas Direito

“O contrato denomina-se estimatório tendo em vista a ênfase que se atribui à estimação do valor da coisa feita pelo consignante (preço de estima) e à confiança que deposita no consignatário.” LÔBO, Paulo. Direito civil : contratos. – 3. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.

Diante do conceito de contrato estimatório apresentado acima, é verdadeiro firmar que:

Escolha uma:

a. As coisas imóveis podem ser objeto do contrato estimatório.

b. A coisa consignada poderá ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, mesmo que não tenha sido efetuado por este o pagamento integral do preço.

c. No contrato estimatório a titularidade de domínio não é transferida ao consignatário, mas ele responderá por vícios da coisa e por riscos decorrentes da evicção perante o adquirente da coisa.

d. Bem fungível pode ser objeto de contrato estimatório, devendo a restituição, se for o caso, ser realizada por coisa de iguais gêneros, qualidades e quantidades.

e. Bens imateriais, como direitos de autor, podem ser objeto de contrato estimatório.

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RESPOSTA: d. Bem fungível pode ser objeto de contrato estimatório, devendo a restituição, se for o caso, ser realizada por coisa de iguais gêneros, qualidades e quantidades.

A responsabilidade civil vem definida por SAVATIER como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.” RODRIGUES, Silvio Direito civil, v. 4. Responsabilidade civil. 20. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) São Paulo : Saraiva, 2003.

No tocante a responsabilidade civil, tendo em vista as normas do ordenamento jurídico pátrio, examine as proposições abaixo e assinale a opção correta:

Escolha uma:

a. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar exige a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ser evitado, mas não exige para sua configuração o dever jurídico em praticar determinado ato.

b. A responsabilidade extracontratual origina duas subespécies de responsabilidade, uma que decorre do ato ilícito e outra fundada apenas no risco e que impõe a verificação de culpa.

c. O Código Civil dispõe que o incapaz, em regra, não deve responder pelos danos que causar, com seu patrimônio, se tiver, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

d. A culpa exclusiva de terceiro é admitida como excludente no transporte de pessoas, afastando a responsabilidade do transportador.

e. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

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RESPOSTA: e. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Sobre tal incidente, marque a alternativa correta.

Escolha uma:

a. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo amicus curiae.

b. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

c. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos em segredo de justiça.

d. A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

e. Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

RESPOSTA: b. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador.

Art. 484-A e demais parágrafos da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Piero trabalha na sociedade empresária Som Records S.A. há 7 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional. Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 18/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato. Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma:

a. A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de