As Relações e Importâncias com as Leis da XII Tábuas e com Nosso Direito Atual

As Relações e Importâncias com as Leis da XII Tábuas e com Nosso Direito Atual é:

Tábua I: A primeira tabua cita ordem do direito processual, essa tabua mostra o procedimento de chamamento do réu a um processo e o início de um julgamento. Ela descreve claramente o dever do réu a comparecer quando chamado em juízo, se não o cumprir deve se ao autor do processo levá-lo, podendo ser usado suas próprias mãos ou ate mesmo a força. Os incisos de I a V refere-se ao processo de chamamento em juízo e as maneiras de cumpri-lo. Demonstram claramente o dever do réu a comparecer quando chamado. No inciso VIII temos a instituição da conciliação e no inciso X o da revelia. O item XI faz referência ao horário para término da audiência. O inciso VIII da tabua I com o artigo 172 do Código de Processo Civil.

O inciso VIII da Tábua I diz que depois do sol posto, nenhum ato mais de processo, neste sentido, existe correlação com o art. 172 C.P.C., em parte, pois atualmente os atos processuais se realizam, praticamente, como aquele inciso, ou seja, das (06) seis às (20) vinte horas, porém existe algumas exceções podendo o ato ser estendido após tal horário, como por exemplo, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Também se distinguem em outro ponto apontado na Tábua I, que é em relação aos domingos e feriados que no artigo 172 § 2º permite que a citação e a penhora, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz sejam realizadas, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, XI CF/88.

Tabua II: A tábua II em seu inciso I cita a possibilidade de adiantamento do julgamento se acontecer de entre as partes como réu, autor ou julgadores sofrerem algum tipo de moléstia grave. Esse feito era necessário para a não disseminação de doenças

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