Aspectos Contraditórios e Polêmicos Quanto ao Comissionamento à Luz do Código Civil

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE DIREITO

LUCIANO BARRETO ROCHA

ASPECTOS CONTRADITÓRIOS E POLÊMICOS QUANTO AO COMISSIONAMENTO NA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL

RIO DE JANEIRO (RJ)

2020.1

LUCIANO BARRETO ROCHA

ASPECTOS CONTRADITÓRIOS E POLÊMICOS QUANTO AO COMISSIONAMENTO NA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL

Artigo Científico jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito principal para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientadora: Professora Mônica Cavalieri Fetzner Areal

RIO DE JANEIRO (RJ)

Campus Nova América

2020.1

LUCIANO BARRETO ROCHA

ASPECTOS CONTRADITÓRIOS E POLÊMICOS QUANTO AO COMISSIONAMENTO NA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL

Artigo Científico jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito principal para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Rio de Janeiro, ____ de ______________ de 2020

BANCA EXAMINADORA

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Prof.

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Prof.

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Prof.

ASPECTOS CONTRADITÓRIOS E POLÊMICOS QUANTO AO COMISSIONAMENTO NA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL

Luciano Barreto Rocha^[1]*

RESUMO

O projeto de TCC teve como principal característica apurar e verificar os diversos aspectos controversos do comissionamento na corretagem imobiliária e seus desdobramentos jurídicos à luz do Código Civil, principalmente em relação à figura do corretor de imóveis por ser o agente principal na intermediação imobiliária. Foi apresentado sob três pilares básicos, quais sejam: os aspectos fundamentais para o exercício da profissão de corretor de imóveis, perpassando pelo seu registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e seus principais deveres e obrigações; em seguida a relação dos principais fundamentos da corretagem imobiliária e seus desdobramentos jurídicos bem como as características da corretagem imobiliária, obrigação da intermediação versus a obrigação de resultado, e ainda, a remuneração do corretor de imóveis e sua responsabilidade civil; o terceiro pilar se baseou nas controvérsias no comissionamento dos contratos de corretagem, cobrança de comissionamento, fixação dos valores e a responsabilidade de quem deve pagar a comissão do corretor de imóveis.

Palavras-chave: Corretor de Imóveis, CRECI, COFECI, Comissão de corretagem, Direito Imobiliário, Compra e Venda de Imóveis, Contrato, Corretagem Imobiliária

Sumário

1.        INTRODUÇÃO        6

2.        ASPECTOS FUNDAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS e SUAS CONTROVÉRSIAS QUANTO AO COMISSIONAMENTO A LUZ DO CÓDIGO CIVIL        8

2.1.        Histórico da profissão de corretor de imóveis e sua legislação especial - Lei 6.530/78        8

2.2.        Principais características para o pleno exercício profissional junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de cada jurisdição        11

2.3.        Código de ética, obrigações, deveres e penalidades        11

2.4.        Responsabilidade perante o Código de Defesa do Consumidor        13

2.5.        Fundamentos da Corretagem Imobiliária        14

2.5.1.        Atividade da corretagem imobiliária e sua natureza jurídica        15

2.5.2.        Principais características de um contrato de corretagem na intermediação imobiliária        18

2.5.3.        Direito material, comissionamento e aproximação das partes        22

2.5.4.        Em que fase surge o direito ao comissionamento? Quem é o responsável pela remuneração do corretor de imóveis?        24

2.5.5.        Discussões relevantes sobre o contrato de corretagem imobiliária na jurisprudência nacional        27

3.        CONSIDERAÇÕES FINAIS        29

4.        REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA        32

1. INTRODUÇÃO

A história da corretagem imobiliária está intimamente ligada ao processo de desenvolvimento em nosso país. Na época colonial era comum os fazendeiros procurarem novas terras para ampliarem seus negócios agropecuários, em busca de espaços prontos para o desenvolvimento de suas atividades. Nota-se, que o processo de compra e venda nesse período era muito burocrático, e várias cidades pequenas se desenvolviam em larga escala, tonando-se grandes cidades. Foi justamente nesse momento, que nasceu a intermediação imobiliária, onde pessoas ficavam responsáveis pelos negócios imobiliários desses comerciantes, fazendeiros e pessoas comuns, que tinham terras para vender, e divulgavam por meio de cartazes, seus lotes e terrenos pelas cidades a procura de futuros interessados e compradores. (CRECI SC, 2018)