Aspectos legais do processo de internacionalização

2.7 – ASPECTOS LEGAIS DO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO

2.7.1 – Alteração documental necessária para a empresa tornar-se legalmente exportadora e ou importadora

Para se tornar legalmente exportador e ou importador, uma condição básica é que a empresa esteja inscrito no cadastro de exportadores e importadores da Secretaria do comércio Exterior – SECEX, e para isso deve-se primeiramente se cadastrar no SISCOMEX.

Siscomex é uma ferramenta facilitadora, que permite integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único. Desenvolvido inicialmente pelo departamento de Informatica do Banco Central, é hoje, mantido pelo SERPRO. É através do Siscomex que os interessados emitem e efetuam documentos como: Registro de Exportação, Registro de Venda, Solicitação de Despacho, Licença de Importação e Exportação, entre outros.)

2.7.2 – Providencias junto aos órgãos governamentais para inscrição da empresa como importadora e ou exportadora

O processo de exportação inicia-se com o REGISTRO DE EXPORTAÇÃO – RE.

O RE é o registro eletrônico, das informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria.

Porém antes do preenchimento do RE é necessário que o exportador esteja credenciado e habilitado por meio de uma senha obtida junto a Secretaria da Receita Federal.

http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/jovenspesquisadores/article/viewFile/977/449