Assedio Sexual Feminino nas relações trabalhistas

FANOR FACULDADES NORDESTE

CURSO DE DIREITO

LUCIELIA LIMA CASTRO

A INEFICÁCIA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

FORTALEZA

2015

LUCIELIA LIMA CASTRO

A INEFICÁCIA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Bacharel em Direito, na disciplina de TCC-I, da Faculdade Nordeste, Campus Dunas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel Graduado em Direito.

Orientador: Professor. Esp. Marupiara Cesar.

FORTALEZA

2015

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................3

2 PROBLEMÁTICA.....................................................................................................6

3 OBJETIVO...............................................................................................................7

3. 1 OBJETIVO GERAL...............................................................................................7

3. 2 OBJETIVO ESPECÍFICO......................................................................................7

1. INTRODUÇÃO

A sociedade brasileira vem presenciando cada vez mais o assustador crescimento da criminalidade praticada por menores. A mídia veicula casos de delitos cometidos por jovens de forma violenta e bárbara, despertando o clamor da população por leis mais rigorosas que consigam estabelecer temor aos infratores.

Esses jovens, quando são violentos e agressivos, afetam a integridade física ou o nosso patrimônio, saem das sombras e se tornam visíveis para a sociedade, que não percebe que eles muitas vezes não conheceram outra linguagem que não seja violenta, gerada a partir de uma vida de muitas privações e rejeições por parte da família, também vítima das mazelas do cenário atual.

Todavia, a população não pode ser alvo do crescente número de delitos praticados por menores, não somente da classe considerada marginalizada, como também dos mais abastados. Como se pode verificar, é contestável a situação em que se encontra o Estado para solucionar essas infrações. Diante da insatisfação da sociedade, surgem propostas de emenda à Constituição Federal – PEC como forma de solucionar o problema, tais medidas buscam a redução da maioridade penal.

Tramita atualmente, na Câmara Federal, a PEC 171/93 com mais de 24 outras propostas apensas, gerando debates de vários juristas a respeito da eficácia ou não do rebaixamento da imputabilidade penal como meio de diminuir a criminalidade infanto-juvenil e a manifestação da população sobre o assunto.

O que existe é uma sensação por parte da sociedade de que não existe sanção para os adolescentes infratores, mas esse entendimento não pode ser levado em consideração, haja vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre normas que responsabilizam esses indivíduos pelos seus atos inflacionais. Contudo, é notório que na prática existe uma falha no emprego do que está disposto no Estatuto, pois apesar de estar completando quase dezenove anos, o ECA ainda não conseguiu surtir seus efeitos.

Sendo assim, concordando com busca pela preservação da integridade física e psicológica da pessoa humana, mas essa meta deve ser constituída de maneira responsável, não podendo ser uma resposta apenas à comoção social, guiada por emoções, pois é preciso que medidas sejam pautadas efetivamente, tratando do fenômeno da violência de uma forma que não seja imediatista, não tendo por base apenas o emprego da repressão.

A polemica em torno da redução da maioridade penal é antiga, mas é importante investigar se essa questão é instrumento suficiente e indispensável para combater a criminalidade praticada por menores. Dentro dessa perspectiva, os aspectos sociais devem ser considerados, bem como a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante do exposto, essa pesquisa monográfica buscará desenvolver respostas para as seguintes indagações: A redução da maioridade penal solucionaria a incidência da criminalidade juvenil? Qual o posicionamento dos estudiosos do direito com relação à alteração da imputabilidade penal para menores a partir de dezesseis anos? Até que ponto a criminalidade juvenil afeta a sociedade brasileira, tornando-se imprescindíveis mudanças na legislação para oprimir o menor infrator?

Esse estudo buscará discutir a questão da redução da criminalidade infanto-juvenil que vai além de uma mudança legislativa, visto que esse mecanismo poderá agravar a situação do sistema de carceragem atual, gerando problemas para segurança pública no Brasil.

Frequentemente nos deparamos com noticiários a respeito de infrações cometidas por crianças e adolescentes. Pode-se afirmar que a grande maioria dos casos é de jovens entre 14 e 18 anos, infratores