Atividade Constitucional: DIREITOS INDIVIDUAIS

1. A Dignidade da Pessoa Humana pertence ao rol de DIREITOS INDIVIDUAIS. Essa afirmação está correta? Justifique em pelo menos cinco linhas.

R: NÃO. A dignidade da pessoa humana é princípio fundante, está situada no núcleo dos direitos individuais e sociais. Na verdade, na dicção da própria Constituição Federal, A DIGNIDADE É UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA BRASILEIRA, conforme art. 1º, III.

1. É certo afirmar que direitos e garantias pode ser considerados como sinônimos no âmbito do direito constitucional? Justifique sua resposta.

R: Não, nas clássicas lições de direito constitucional extrai que DIREITOS tem características DECLARATÓRIAS (os direitos são declarados na Constituição), enquanto que as GARANTIAS traduzem PROCESSOS JUDICIAIS APTOS A EFETIVÁ-LOS, por isso tem características assecuratórias (como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança).

1. É certo afirmar que as promessas de modernidade da Revolução Francesa, fundadas na tríade “igualdade, liberdade e fraternidade” foram efetivamente cumpridas? Justifique sua resposta.

R: NÃO É CORRETA ESSA AFIRMAÇÃO. COMO FIZ CONSTAS NO MATERIAL DE ESTUDOS, O ESTADO CONSTITUCIONAL NÃO ERA APENAS UM ESTADO COM LIMITAÇÕES, MAS INTRINSECAMENTE LIMITADO. ESSA ESTRUTURA IDEOLÓGICA LEVOU, NA PRÁTICA, AO SURGIMENTO DE UM ESTADO IMPREGNADO DE UM FORMALISMO QUE, AO NÃO REFLETIR SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, AFIGUROU-SE EXCLUDENTE. ASSIM É QUE A IGUALDADE, SOLENEMENTE ESTAMPADA NA DECLARAÇÃO DE 1789, NÃO PASSOU DE EXPRESSÃO RETÓRICA: OS PRIVILÉGIOS FORMAIS DO ANTIGO REGIME CHEGARAM A SER SUPRIMIDOS, PORÉM NADA CONCRETIZOU QUANTO À DESIGUALDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL. NA ORDEM POLÍTICA QUE SE INSTAUROU, AS PESSOAS PASSARAM A SER IGUAIS PERANTE A LEI (ABSTRATAMENTE IGUAIS; O HOMEM NÃO ERA CONSIDERADO MATERIALMENTE, COMO UM SER HUMANO REAL, ÚNICO, INCONFUNDÍVEL, COM DEFEITOS, DEFICIÊNCIAS, QUALIDADES, EXCEPCIONALIDADES), ARQUITETADA COMO PADRÃO DE IGUALDADE ENTRE TODOS OS SERES HUMANOS, MAS QUE NÃO OPEROU UMA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES MATERIAIS DAS CLASSES POPULARES, E A LIBERDADE, DESVIRTUADA NA PRÁTICA, PASSOU A SER UTILIZADA PELO HOMEM BURGUÊS COMO CAPACIDADE ILIMITADA DE EXERCER A SUA INICIATIVA, A SUA CRIATIVIDADE E OS SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS.

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