Aulas de Direito Econômico

DIREITO ECONÔMICO

1. Conceito: “Direito Econômico é o ramo do direito público (regras cogentes/ imperativas) que tem como objeto a condução da vida econômica da nação, tendo como finalidade o estudo, regramento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes privados, na perspectiva da intervenção do Estado na vida econômica”. (Leonardo Vizeu)
2. Características:

1. Recenticidade:
2. Singularidade:
3. Mobilidade (mutabilidade)
4. Flexibilidade (maleabilidade)
5. Influência dos valores políticos vigentes

1. Relação com outros ramos do Direito:

1. Direito Constitucional: O Direito Econômico tem fundamento no texto da Constituição, no qual são estabelecidos os seus princípios.
2. Direito Administrativo: O Direito Econômico utiliza o tratamento dos Poderes Administrativos (em especial o poder de polícia).
3. Direito Tributário: O Direito Econômico se vale da teoria dos tributos, pois as entidades desse ramo taxam os agentes de mercado (empresário). O Direito Econômico não é empresarial, embora regule a atividade empresarial.
4. Direito Civil e Dir. Empresarial: Para cumprir sua função, precisa levar em conta questões relativas a capacidade, personalidade, responsabilidade empresarial, contratos, patentes, etc.

1. Fontes:[pic 1]

1. Lei:        Regra

Geral

Abstrata                Poder Legislativo

Imperativa

Inovadora

        Este sistema não é totalmente pleno para o Direito Econômico, pois há mudanças repentinas que são adaptáveis à legislação e ao seu trâmite. São situações mais urgentes de se resolver.

1. Atos normativos administrativos (com força de lei): Aplicável através da adoção de uma tese denominada Tese da Deslegalização.

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