Ausência de previsão contratual

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OBSERVAÇÕES

– 4º TDE; – Valor de 2 (dois) pontos; – De acordo com as instruções, sob pena de não aceitação; – Utilização deste arquivo como capa; – Formato em pdf; – Digitado (manuscrito, caso tenha algum problema); – Postagem no classroom até o dia 25/05.

BASE JURÍDICA

– Código Civil de 2.002; – Código de Processo Civil de 2.015.

QUESTÕES FÁTICAS

Levando em consideração que: A sociedade é limitada e foi constituída em 2.000, com sede em Belo Horizonte e é de prazo indeterminado; A sociedade tem por nome empresarial Alisson e Cia. Ltda.; A sociedade tem três sócios, quais sejam, Alisson Silva, Bia Soares e Danilo Miranda; Não estão previstos no contrato social o modo de apuração de haveres, prazo e condições de pagamento; Alisson Silva possui 30.000 (trinta mil) quotas, com valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), representativas de 30% (trinta por cento) do capital social; Alisson Silva está praticando atos que prejudicam a sociedade e os demais tem interesse de excluí-lo, quais seja, vendendo segredos industriais à concorrência; Não há previsão no contrato social da possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio; Elabore ação judicial adequada.

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ESTRUTURA SUGESTIVA
Ao Juízo da Vara de Dissolução de Sociedade da Comarca de Belo Horizonte – MG (Destinatário.) Autos n.: Bia Soares e Danilo Miranda;,Vem por meio desta ajuizar DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE,EXCLUSÃO COMPULSÓRIA DE SÓCIO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL em face de Alisson Siva Ltda de acordo com os seguintes argumentos de fato e fundamentos de direitos aduzidos: DOS FATOS A sociedade é limitada e foi constituída em 2.000, com sede em Belo Horizonte e é de prazo indeterminado; A sociedade tem por nome empresarial Alisson e Cia. Ltda.; A sociedade tem três sócios, quais sejam, Alisson Silva, Bia Soares e Danilo Miranda; Não estão previstos no contrato social o modo de apuração de haveres, prazo e condições de pagamento; Alisson Silva possui 30.000 (trinta mil) quotas, com valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), representativas de 30% (trinta por cento) do capital social; Alisson Silva está praticando atos que prejudicam a sociedade e os demais tem interesse de excluí-lo, quais seja, vendendo segredos industriais à concorrência; DO DIREITO PRELIMINARMENTE: Do Cabimento Artigo 599 CPC. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto, I a resolução da sociedade empresária contratual o simples e relação sócia falecido excluído o que venceu o direito de retirada o recesso. II apuração de haveres do sócio falecido excluído o que disse o direito de retirar do recesso. (Demonstrar de acordo com o CPC.) Da Legitimidade Ativa Artigo 600 CPC ação pode ser proposta, 1 pelo espólio do sócio falecido quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade. 2 pelos sucessores. 3 pela sociedade. 4 pelo sócio. 5 pela sociedade e 6 pelo sócio excluído. Dessa maneira conforme o artigo 600 Inciso 4. portanto Bia Soares e Danilo Miranda; é parte legítima para propor ação de dissolução da sociedade, exclusão compulsória de sócio.
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(Demonstrar a hipótese de acordo com o CPC.) MERITORIAMENTE: Da Dissolução da Sociedade Da Possibilidade “Art. 1.029 CPC. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Dos Requisitos Neste sentido permanece nitidos, ter surgindo a divergencia que fere o principio afecttio societatis conforme jurisprudência, ja não existe mais essa feição. Da Liquidação Do Critério de Apuração dos Haveres Artigo 606 CPC/15: Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser ... Artigo 1031 CC - Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se- á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.21 de set. de 2015 Do Termo de Resolução da Sociedade Artigo 605 CPC a data da resolução da sociedade sera, Inciso 4 na retirada por justa causa de sociedade por causa determinado, Das Condições de Pagamento Artigo 1031 paragrafo II §2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. 3. DA AUTOCOMPOSIÇÃO Nos termos do Código de Processo Civil, art. 334 e s. o Autor vem manifestar interesse pela realização de audiência de conciliação/medição, caso seja possível nessa situação.

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