AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, PELO PROCEDIMENTO COMUM

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA (ART. 319, I, CPC/15).

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão..., portador da carteira de identidade de nº..., inscrito no CPF sob o n º....., residente e domiciliado na Rua...., nº...., bairro..., Fortaleza - CE, CEP:..., tel:.., endereço eletrônico:..., através de sua procuradora e advogada, infra-assinada, por instrumento de mandato incluso, com escritório na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor: (Art. 319,II, NCPC/15)

 

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA,

PELO PROCEDIMENTO COMUM

Em face de GEOVANA, nacionalidade, solteira, profissão..., portadora da carteira de identidade de nº..., inscrita no CPF sob o n º..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., Salvador - BA, CEP:..., tel:..., endereço eletrônico...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: (Art. 319,II, NCPC/15)

DOS FATOS: (Art. 319,III, NCPC/15)

O Autor foi surpreendido com uma ligação exigindo um pedido de resgate de sua filha, Julia, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na qual teria sido seqüestrada naquele mesmo dia.

No dia 13 de janeiro de 2014, os seqüestradores enviaram para a residência de Frederico um pedaço da orelha de Julia, acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do valor exigido, sua filha seria devolvida sem vida.

Diante de tal situação o Autor desesperado com a integridade física de sua filha, e tendo apurado somente R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), resolveu então vender seu único imóvel situado em Fortaleza – CE para a sua prima, ora Ré, residente em Salvador - BA.

No dia 16 de janeiro de 2014, foi oficializada a venda do referido imóvel, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Ressalta-se que o pagamento foi efetuado à vista, no ato da celebração do contrato, e que a Ré tinha conhecimento desde o início da negociação de que o Autor, ora seu primo, necessitava naquele momento vender o imóvel para arrecadar o valor restante exigido como resgate.

Esclarece que o imóvel acima descrito trata-se de uma casa de 04 (quatro) quartos, 02 (duas) salas, cozinha, dependência de empregada, com piscina, sauna, em condomínio fechado, tendo como valor venal a importância de R$280.000,00 (duzentos mil reais).

Então, no dia 20 de janeiro de 2014, ou seja, somente 04 (quatro) dias após a celebração do contrato e antes do pagamento de resgate, sua filha foi encontrada pela polícia, com vida.

Sendo assim, o Autor propôs a Ré desfazer o negócio celebrado, ante a ausência de pagar o resgate, porém não logrou êxito.

Salienta-se que o único motivo que levou o Autor a vender o seu único imóvel, era o fato de que sua filha corria perigo de vida.

Ante o exposto, não tendo sido possível a solução extrajudicial do presente litígio, vem a parte Autora pela presente requerer a anulação do negócio jurídico, conforme prevê os artigos 156 e 171, II, CC. Certo de que o autor vendeu um imóvel de valor venal de R$ 280 mil, por R$ 80 mil, face ao estado de perigo de sua filha.

DOS FUNDAMENTOS: (Art. 319,II, NCPC/15)

Desta forma, no presente caso, configura-se o estado de perigo conceituado no artigo 156, CC, sendo, portanto causa de anulabilidade do negócio jurídico, como demonstrado o dolo de aproveitamento da parte Ré beneficiada com o negócio entabulado.

Confira a definição desta figura jurídica prevista no Código Civil:

                                            Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.  

Nesse sentido, manifesta-se o ilustre Lotufo apud Cavalcanti (2012, texto digital), in verbis:

 “É necessário que exista uma ameaça de dano grave à própria pessoa, ou a alguém de sua família, bem como pessoa estranha a seu círculo”.

Assim, ao se constituir o estado de perigo, estão estabelecidos três elementos: a necessidade de preservação da vida humana; dolo de aproveitamento; e o compromisso assumido de uma obrigação excessivamente onerosa.                  .

O dolo de aproveitamento é a obtenção da vantagem indevida pela outra parte que conhecia da situação a que o declarante se encontrava. Cabe ressaltar que a Ré foi beneficiada com o negócio jurídico firmado entre as partes, ficando comprovado desde então o Dolo de aproveitamento.

Contudo, sabendo da situação em que se encontrava o Autor, a Ré se aproveitou dessa circunstância para beneficiar-se indevidamente por intermédio de uma declaração de vontade eivada por vício. A obrigação excessivamente onerosa é um elemento sine qua non para a anulação desse vício do negócio jurídico. Não basta somente estar premido da necessidade de salvar-se ou alguém de sua família, pois a recusa em atender as exigências feitas pelo beneficiário, em tese, é cabível.

Apresenta-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça: