AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c ALIMENTOS

AO JUÍZO (A) DE DIREITO DA 1° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO BELO

A...................................................................................................... vêm a presença de V. Exa., com fulcro no art. 24 da Lei nº 6.515/77, Lei nº 5.478/68, no art. 1.571 do CC e art. 731 do NCPC, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c ALIMENTOS

Em face de ............................................., em vista das seguintes razões de fato e direito:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

A Requerente não possuindo condições financeiras para arcar com encargos advindos do processo, custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família junta declaração de hipossuficiência, conforme documento em anexo. Desta forma, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e conforme Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes e na Lei 1.060/50.

II - FATOS:

Consoante se verifica da inclusa certidão de casamento, a Requerente casou-se com o Requerido em data de 09 de outubro de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se constata da inclusa certidão

de casamento Lavrada no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis e Civil da Comarca de Porto Belo. (documento em anexo).

Contudo, em razão da falta de harmonia entre o casal houve a falência da relação comum com a ruptura do afeto que rege as relações familiares, sendo impossível a manutenção da vida comum.

Ressalta-se, que todos os meios para a solução amigável da pendencia foram tentados pela Requerente. Entretanto, o Requerido abandonou o lar e não mais retornou.

A Requerente sofre de uma doença chamada bursite subacromial e tendinose do supraespinhoso o ombro direito, que a deixa impossibilitada de laborar para pagar suas despesas e o aluguel ao qual se comprometeu juntamente com o Requerido, ficando assim com dificuldades de manter suas necessidades básicas e sem ter outro lugar para morar.

Sabe-se que o requerido trabalha na firma H. Santos Empreendimentos Ltda na função de carpinteiro, tendo como remuneração salarial, a quantia de R$ 2.032,13 (dois mil e trinta e dois reais e treze centavos) mensais.

O Requerido deve cumprir com sua obrigação contribuindo para manutenção do mínimo necessário para que a Requerente tenha uma qualidade de vida.

Solicita-se a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) equivalente a um salário mínimo e que ao final se convertam em definitivos.

III – DOS BENS

Insta esclarecer que não há bens adquiridos na constância do casamento. Desta forma, embora o Regime seja de Comunhão Parcial de Bens, não há patrimônio a ser partilhado.

IV – DA AUSÊNCIA DE FILHOS

Da relação não houve filhos em comum, portanto, não há discussão de guarda.

V- DOS ALIMENTOS PARA A REQUERENTE

A Requerente foi casada por mais de 02 (dois) anos com o Requerido, dedicando-se a família e a casa.

O Requerido abandonou o lar e não mais voltou, desde então, a Requerente vem encontrando dificuldade em continuar provendo o seu próprio sustento, por conta de uma doença que a impossibilita de trabalhar. Desta forma é plausível que o Requerido contribua com valores para com a conservação de suas condições físicas, morais e sociais.

Dessa maneira, a Requerente pretende receber a título de alimentos o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o que corresponde a um salário mínimo.

VI- DO NOME DA MULHER

Com o casamento, houve alteração do nome da Requerente, sendo que a mesma deseja voltar a utilizar seu nome de solteira, qual seja

VII– DO DIREITO:

Pela EC nº 66, de 13-07-10, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prazo do casamento.

VII.1 - Alimentos:

De acordo com a legislação vigente o pedido da requerente faz-se necessário, sendo assim, segundo o art. 1.568 do C. C.:

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

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