AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL

FERNANDO ALVES RODRIGUES, brasileiro, divorciado, metalúrgico, portador da carteira de identidade n 1105588745, inscrito no CPF sob n 020.687.789-96, e-mail [e-mail], residente e domiciliado na Rua das Vindimas, 455, bairro Petrópolis, por sua advogada abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua das palmeiras, 899, bairro Montevidéo, vem a este juízo, propor a presente:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Pelo rito especial, em face de CAMILA MENDES RODRIGUES, brasileira, solteira, secretária, portadora de identidade n 1206689778, inscrita no CPF sob o n 020.587.964-36, e-mail [e-mail], residente e domiciliada na Rua das Plataneiras, n 988, bairro Jardim América, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

No ano de 2015, nos autos do processo de divórcio n 010/1.15.000010185-7 o requerente comprometeu-se com a prestação de alimentos no percentual de 50% do valor do salário mínimo, o que corresponde atualmente em R$522,50, fato que perpetua até a presente data.

O código civil vigente prevê a extinção do Poder Familiar, e uma das hipóteses colocadas, é a maioridade do réu. O requerente, pessoalmente, não entende esse fato como fator decisório para o não pagamento de alimentos. Porém, diante da constatação de a requerida gozar de plena saúde e estar empregada como secretária, conforme anexo 02 deste documento, não depende mais do pagamento dessa obrigação, até então incumbida ao requerente para seu sustento.

Outro ponto a ser observado é o momento de pandemia que atravessamos. Conforme anexo 03, constata-se uma diminuição considerável na renda do requerente. Alia-se ao fato, a situação dos demais dependentes do requerente, todos menores e sem condições de prover sustento, conforme anexo 04, deste requerimento.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.699, que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Assim, com fática mudança em relação àquele que pleiteia a exoneração de pagamento de alimentos, a situação da pensão deve ser revista, de modo a não prejudicar os demais filhos do requerente, que são menores e dependentes do pai, como já exposto neste requerimento.

A obrigação alimentar, imposta ao requerente com a arguição do dever de sustento, se encerra com o advento da maioridade, conforme art. 1635 do CC. Porém, o encerramento da obrigação alimentícia não se dá automaticamente, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor.

Conforme decorre da Súmula 358 do STJ:

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Além disso, só terá direito a alimentos quando o alimentado demonstrar que, apesar de ter atingido a maioridade, a) curso ensino superior b) é incapaz, física ou mentalmente para exercer atividade laborativa e suprir seu sustento.

Assim é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS: