AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES – RS.

 

 

 

 

 

LUZIA DOS ANJOS, brasileira, casada, (profissão), portadora da carteira de identidade nº (nº da carteira de identidade) e inscrita no CPF nº (nº do CPF), endereço eletrônico (não possui), residente e domiciliada na Rua (nome da Rua), nº (nº da casa), bairro (nome do bairro), na Cidade de Venâncio Aires, Rio Grande do Sul. Por suas advogadas signatárias com escritório na Rua Oswaldo Aranha, nº 1000, bairro centro, na Cidade de Venâncio Aires, RS, conforme procuração em anexo (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (pelo rito sumário)

Em face de MARIA TEREZA, brasileira, casada, (profissão), portadora da carteira de identidade nº (nº da carteira de identidade) e inscrita no CPF nº (nº do CPF), endereço eletrônico (realizar as diligências necessárias à sua obtenção), residente e domiciliada na Rua (nome da Rua), nº (nº da casa), bairro (nome do bairro), na Cidade de Venâncio Aires, Rio Grande do Sul, pelos fatos a seguir expostos.

 

1. DA GRATUIDADE

Com amparo no art. 98 do Novo CPC, a Exequente pleiteia pelos benefícios da justiça gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa (doc.2).

 

2. DOS FATOS

No dia 03 de março de 2016, a autora trafegava na via pública Oswaldo Aranha na Cidade de Venâncio Aires em sua motocicleta bis, Ano 15/15, placa IQZ-9264, cor branca, de propriedade da autora, conforme se evidencia no RENAVAM em anexo (doc.3), quando abalroou no veículo corsa, ano 15/16, placa ILR-5643, cor preto, (registrado no nome de Carlos Eduardo, consoante se depreende de consulta obtida no Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, documento em anexo (doc.4)) que estava sendo conduzido por Maria Tereza (esposa do proprietário do veículo), sendo que o veículo corsa foi o que causou o acidente, já que "cortou" a frente da motocicleta dirigida por Luzia dos Anjos, provocando-lhe a queda e por conseguinte graves danos físicos e materiais.

Após o acidente, Luzia dos Anjos foi encaminhada ao pronto-socorro do Hospital de Venâncio Aires, ficando em estado de observação por um período de 2 dias. Conforme exames realizados, foi verificado que a requerente, na época gestante de 5 (cinco) meses, sofreu várias fraturas, e sua gestação passou a ser de risco. No mesmo dia, o boletim de ocorrência foi subscrito, com duas testemunhas diretas corroborando para o registro, em anexo (doc.5) caracterizando a culpa à ré.

Devido à debilidade de Luzia, seu Marido, Carlos Eduardo, sofreu um trauma psicológico, tendo em vista a possibilidade de perder seu filho que estava a caminho, pois o mesmo, agravando seu estado, já possui 60 anos e ainda não era pai biológico, este sendo um dos seus sonhos que estava prestes a ser realizado.

Em consequência, a autora trabalhava em uma cooperativa com seu marido e recebia salário no valor de R$ 2.000,00 por mês, conforme folhas de pagamento em anexo (doc.6) e foi obrigada a se ausentar do trabalho até o final da gestação (pelo período de 4 meses), tendo também que desembolsar todos os valores referentes aos exames médicos, consultas e internações, conforme recibos comprobatórios em anexo (doc.7), que alcançam o valor de R$ 10.753,00. Além disso, teve que arcar com as despesas de manutenção de sua motocicleta, do qual o valor de R$ 2.000,00 recibo em anexo (doc.8).

 3. DO DIREITO

3.1 DO RITO SUMÁRIO

Preambularmente, mister se faz esclarecer que a presente ação encontra-se enquadrada em uma das hipóteses previstas no artigo 275 do Código de Processo Civil:

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

Isto posto, requer-se seu processamento pelo rito sumário.

3.2 DO FORO ELEITO

            Primeiramente, cabe destacar que a presente ação foi proposta nesta Comarca em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil Brasileiro, cuja redação segue abaixo destacada.

Art. 100. É competente o foro:

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

            Assim, tendo em vista que o acidente ocorreu nesta Comarca, elege-se este juízo para a solução da lide.

3.3 LEGITIMIDADE PASSIVA.

Em se tratando de causas fundadas em acidente automobilístico, há responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da relação, abrangendo inclusive o condutor e o proprietário do veículo automotor, sendo quaisquer deles legítimos para figurar no polo passivo da lide, conforme se verifica no artigo 942, caput, do CC, in litteris:

“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um Autor, todos responderão solidariamente pela reparação. (...)”

Portanto, clarividente o preenchimento adequado de todas as condições imprescindíveis para o ajuizamento da presente ação, especialmente o que tange a evidente legitimidade da Ré para figurar no polo passivo.

3.4 DANOS MATERIAIS.

Consoante entendimento do ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.