AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA

(DEZ LINHAS)

Sardinha, brasileiro, estado civil ..., profissão ..., inscrito no CPF sob o número ..., portador d

o RG nº, endereço eletrônico ..., residente e domiciliado em Mutuípe, vem, por intermédio do seu advogado subscrito, mui respeitosamente à presença de vossa excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Em face de Lojas Americanas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede em ..., endereço eletrônico ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente é hipossuficiente, na forma da lei [...]

1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O autor é pessoa idosa, 92 (noventa e dois) anos, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2013) e nos termos do art. 1.048, inc. I do Código de Processo Civil.

1. DOS FATOS

O senhor Sardinha, no último dia 08 de março, fez a compra de um Kit de panelas da marca Tramontina no valor de R$1.000,00 (um mil reais) na filial, do município de Santo Antônio de Jesus, das Lojas Americanas para poder presentear a moça com a qual estava se relacionando. Contudo, devido a problemas em seu relacionamento e conflitos de interesses, o afeto do Sr. Sardinha não aceitou o presente e posteriormente ainda terminou o relacionamento com ele o entristecendo profundamente. O autor, arrependido, se dirigiu para à loja na qual comprou o kit que ainda estava, inclusive, no mesmo estado de quando foi retirado da loja, embalado e nunca utilizado.

Ocorre que, ao tentar fazer a devolução do produto, o sr. Sardinha foi surpreendido quando um funcionário lhe informou que não poderia fazer a devolução e ter seu dinheiro de volta, já havendo então uma violação de direito do consumidor. Ademais, após isto, muitas pessoas da região tomaram conhecimento do fato e passaram a, maldosamente, lhe apelidar de “sardinha frita na panela” gerando então enorme constrangimento ao autor, um senhor já idoso e romântico, entristecido com o fim de seu relacionamento e lesado financeiramente.

1. DO DIREITO

A Lei nº 8.078/1990, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu art. 49, que ao consumidor é garantido o Direito de Arrependimento, por meio do qual lhe será possibilitado desistir do contrato firmado, seja em razão de produto ou serviço, no prazo de 07 (sete) dias. O dispositivo ainda elucida, no parágrafo único do referido artigo que, ao exercer este direito, ao consumidor serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, qualquer valor eventualmente pago a qualquer título, durante o lapso temporal entre o firmamento do contrato e a concretização de seu arrependimento. Senão vejamos:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Fica evidente, portanto, que houve desrespeito ao direito do Sr. Sardinha, ora hipossuficiente na relação consumerista frente à loja que violou seu direito.

1. DO DANO

1. MORAL

O Sr. Sardinha, é uma pessoa já idosa, porém romântico e estava envolvido amorosamente com uma moça de idade consideravelmente menor que a sua. Após o ocorrido com o desapontamento da compra do presente, como mencionado anteriormente, o relacionamento dos dois chegou ao fim, contudo, de forma discreta, porém após a frustração ocorrida nas Lojas Americanas com a tentativa de devolução do produto várias pessoas tomaram conhecimento da situação.