AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS

 JULIANO DE SOUZA, neste ato representado por seus genitores Maria Eduarda De Souza, casada, inscrita no CPF sob o nº xxx, sem endereço eletrônico, e Julio De Souza, casado, inscrito no CPF sob o nº xxx , sem endereço eletrônico, ambos residentes e domiciliados na Rua xxx, Bairro xxx, Florianópolis , CEP: xxx, vêm à presença deste juízo PROPOR

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

                                        em face COLÉGIO BRINCANDO E APRENDENDO, inscrito no CNPJ xxx, tendo sua sede na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, Florianópolis, CEP: xxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS:

   

                   O infante de apenas 04 anos, com 02 anos de idade foi diagnosticado com o (TEA), “transtorno de espectro de autismo”. Por ser portador de tal doença ele necessita de acompanhamento de um profissional especializado, ou seja, um professor para poder auxilia-lo da melhor forma possível dentro da sala de aula.

                  Conforme o relatório médico em anexo, com o relato da doença e da atenção necessária que precisa ser tomada e suas devidas orientações, com isso em mãos, foi requerido ao Colégio Brincando e Aprendendo uma solução para tal problema, sendo uma delas o auxilio urgente de um profissional especializado para auxiliar o infante, porem todas as tratativas sem sucesso. Ficou pela instituição de ensino decidido que não haveria obrigatoriedade na contratação de um profissional para acompanhamento exclusivo do aluno em período escolar.

                  Diante dessa doença e seus agravantes, foram muitas as quedas do infante, sendo uma delas grave, inclusive, com traumatismo craniano e internação e UTI pelo período de 15 dias, tamanho a gravidade do caso. Desta forma diante dessa tragédia se faz necessário a contratação em caráter de urgência de professor auxiliar especializado para evitar maiores transtornos futuros.

II- DO DIREITO:

Reforçando o direito do requerente, é o entendimento da Constituição Federal de 1988:

“ Artigo 205º- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

“ Artigo 206 º- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola...”

            Preceitua o Art. 247 do Código Civil Brasileiro:

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Vale dizer, que o Art. 3º, §  único da lei 12784/12, estabelece o direito dos autistas :

“Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: