AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMULADO COM PERCAS E DANOS

AO JUIZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLÍDER – ESTADO DE MATO GROSSO.

(10 LINHAS)

Joesley, nacionalidade, solteiro, profissão, portador do CI/RG xxx SSP/xxx e Inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado na xx, cidade de Goiânia – Estado de Goiás, CEP: xxx, endereço eletrônico (e-mail), por meio de seu procurador nome xxx, devidamente inscrito na OAB/MT xxx, portador da CI/RG xxx e incrito no CPF nº. xxx, com endereço profissional à xxx, nº. xxx, bairro xxx, cidade xxx – Estado xxx, CEP: xxx, endereço eletrônico e-mail xxx, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 374, inciso I, 554, § 1º, 558, 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMULADO COM PERCAS E DANOS

Em face do Movimento dos Trabalhadores Sem Malas, Representados pelo Líder Srº. Aécio Michel, nacionalidade, solteiro, profissão, portador do CI/RG xxx SSP/xxx e Inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado na xx, cidade de xx, Estado de xx, CEP: xxx, endereço eletrônico (e-mail), os quais podem ser encontrados no próprio imóvel, objeto da presente reintegração, no qual se estabelece a sede da Fazenda Fribode, cidade de Goiânia - Estado de Goiás, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1. PRELIMINARMENTE

I.1 - DAS PUBLICAÇÕES

Requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome do Advogado (nome), endereço eletrônico (e-mail), na forma do artigo 272 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

I.2 - DA PRIORIDADE PROCESSUAL

O Autor, portador de doença grave (Câncer), pessoas com doenças graves terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, conforme nos mostra o artigo 1.211-A, do Código de Processo Civil. 

II – DOS FATOS

Em meados de Fevereiro de 2018, um grupo de trabalhadores, vinculados ao Movimento dos Trabalhadores Sem Malas, vieram e realizaram a invasão da sede da Fazenda Fribode, na cidade de Goiânia - Estado de Goiás.

Não satisfeitos com a invasão, o grupo de manifestantes como prova de de sua coragem, atearam fogo em um trator de aproximadamente R$ 50.000,00, que ficou completamente destruído.

Diante o ocorrido, necessária se fez a apresentação de tal instrumento, na forma do direito a seguir.

Diante disse, o requerente compareceu à delegacia de Policia Civil e lavrou um Boletim de Ocorrência, contando todo o ocorrido, no dia 16 de fevereiro de 2018.

III – DO DIREITO

III.1 – DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE

Excelência, em primeiro plano expõe-se que o esbulho aqui alegado se configura com a privação do controle da Fazenda Fribode, na cidade de Goiânia - Estado de Goiás sobre o mencionado imóvel.

Conforme ampara o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resta configurado o esbulho quando o possuidor esbulhado é privado do controle material sobre a coisa, perdendo a atuação física sobre o bem, o que pode se dar por violência, clandestinidade ou precariedade, ex vi do artigo 1.200 do Código Civil de 2002. (...)

(TJ-DF - AGI 20150020292387, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Julgamento: 16/03/2016, 6ª Turma Cível, Publicação: 31/03/2016).

Visto o esbulho configurado pelo ato do grupo de trabalhadores, se perfaz o preceito do artigo 560 do Código de Processo Civil, permitindo assim a persecução de tal demanda.

Ademais, vislumbra-se que Requerente figura como legítimo titular da posse do imóvel ora mencionado, fato tal que se faz notório a todos, e assim, independe de prova, na forma do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que neste se estabelece a sede da Fazenda Fribode do referido ente. Observa-se ainda que a invasão deu-se de fato ao passado dia 16 de fevereiro de 2018, ocorrência a qual veio a obrigar, desde então, que o caseiro que ali exercia suas atividades viesse a ser retirado sob violência.

Tal entendimento é apoiado pelo julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO AGRÁRIO. OITIVA PRÉVIA MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO DE EXTREMA URGÊNCIA. VISTORIA. DESNECESSIDADE. INDETERMINAÇÃO ABSOLUTA DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. (...) Os processos de reintegração de posse cujo esbulho é imputado a movimentos sociais, não é possível citar todos os membros do movimento, por se tratar de litisconsórcio multitudinário, bastando a citação dos réus identificados e encontrados no imóvel, devendo os demais serem citados por edital. (...)

(TJ-MG - AI 10024132639014001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Julgamento: 03/04/2014, 14ª CÂMARA CÍVEL, Publicação25/04/2014).

Na doutrina, Maria Helena Diniz conceitua-o como:

O esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse, injustamente, por violência, por clandestinidade e por abuso de confiança. De maneira que é esbulhador.

Com isto posto, tem-se presente o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, e assim, roga-se para que este Juízo venha a restituir a posse do imóvel a seu titular legítimo.

III.2 - DOS DANOS MORAIS

Diante de tal situação o Requerente tem perdido o sono, a paz, a saúde e submetido a um intenso abalo emocional, quando foi invadida a fazenda sendo retirado o caseiro sob violência, O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetido o Requerente e o caseiro desnecessariamente.

Conforme ensina Maria Celina Bodin de Moraes (2003, p.147):

O que antes era tido como inconcebível passou a ser aceitável, e, de aceitável, passou a evidente. Se era difícil dimensionar o dano, em questão de poucos anos tornou-se impossível ignorá-lo. Se era imoral receber alguma remuneração pela dor sofrida, não era a dor que estava sendo paga, mas sim a vítima, lesada em sua esfera extrapatrimonial.