AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal de São Paulo – Seção Judiciária de São Paulo.

Assistência Judiciária Gratuita

FULANO DE TAL, nacionalidade estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº....., residente e domiciliado na Rua ... nº...., Vila ...., na Cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: ...., por sua advogada subfirmada, mandato incluso (doc. nº 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 26,42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e artigo 201, inciso I da Constituição Federal e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/ OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM, PEDIDO DE TUTELA ANTENCIPADA

em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APS ..........................., localizado na Rua ...... nº ...., Vila...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de São Paulo, CEP: ....., na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

01.

O autor é segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao longo de toda sua vida profissional exerceu diversas funções tais como: ajudante de produção, operador de injetora, ½ oficial de marceneiro e operador de torno CNC, tendo o último contrato de trabalho sido firmado em .... de ...... de ....., com a empresa “........”, vínculo empregatício que ainda esta em vigor. O autor sofre com alcoolismo desde os ... anos de idade, porém em meados do ano 2000, a situação se agravou e a ingestão de bebidas alcoólicas se tornaram frequentes. Embora ao autor fosse dependente não aceitava fazer nenhum tipo de tratamento, passou a ter convulsões com frequência para “controlar” ingeria bebida alcoólica antes mesmo do café da manhã e também ao longo do dia, o que o tornava muito agressivo e descontrolado.

02.

Em meados de ......., o autor que era casado se separou, pois sua esposa não suportava mais a sua embriaguez. Com a separação o autor passou a residir na casa da sua mãe.

03.

Devido ao uso excessivo de álcool a convivência do autor com sua mãe não era fácil, haja vista que o autor usava a separação como pretexto para beber ainda mais (se é que isso era possível), ficando ainda mais agressivo. Após muita insistência por parte dos familiares que não suportavam mais ver o autor se destruindo dia a dia, em .... de ..... de ...., o autor iniciou o tratamento de alcoolismo.

04.

Com o tratamento foi diagnosticado que o autor sofre de esquizofrenia paranóide; transtorno esquizoafetivo do tipo misto; transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos; transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool- transtorno psicótico; transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool- transtorno amnésica; episodio depressivo grave sem sintomas psicóticos e distúrbios do inicio e da manutenção do sono (CID’s F.20; F25.2; F.33.3; F.10.5; F.10.6; F32.2 e G.47.0 (docs. em anexo) e encontra-se incapacitado para o trabalho. Em ..... de ........ de ......, foi constatada a incapacidade para o trabalho e o autor passou a rebeber o beneficio previdenciário NB nº .................. Conforme se vê pelos documentos em anexos o autor apresenta uma sucessão de prorrogações de auxílio-doença por constatação de incapacidade laborativa, prolongando no tempo os afastamentos do trabalho pelo mesmo diagnostico.

05.

O último pedido de prorrogação do benefício previdenciário NB nº ..........., foi negado e em ..... de ....... de ......, foi cessado, sem que o autor tenha melhorado o seu quadro clinico que o impossibilita ao trabalho, permanecendo totalmente incapaz de retornar às suas atividades normais inobstante tivesse por base o atestado psiquiátrico que mantém o diagnostico CID F20.0 + F10.5 + F10.6 + G47.0 (esquizofrenia paranóide; transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - transtorno psicótico; transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - transtorno amnésica; episodio depressivo grave sem sintomas psicóticos e distúrbios do inicio e da manutenção do sono), que assim conclui:

“... histórico de alcoolismo grave (2001 até 2014), com 03 tentativas de suicídio, sentindo-se perseguido, mas vozes determinando por fim a sua vida para acabar com o sofrimento...”

O laudo médico, também informa que o autor esta sem condições de retorno ao trabalho e sugere “afastamento prolongado do trabalho e/ ou aposentadoria por invalidez”.

06.

O autor interpôs recurso administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social, sendo este conhecido e negado o provimento, não reconhecendo o direito à cobertura previdenciária, sob a fundamentação de ausente o requisito de incapacidade. Diante da recusa do provimento, não resta outra alternativa ao autor senão recorrer ao Judiciário para fazer valer o direito que entende violado.

07.

Assim, requer o autor, que seja reestabelecido o auxílio-doença ou, em caso de constatação pericial da permanência da incapacidade, seja-lhe concedido alternativamente, o benefício de aposentadoria por invalidez.

08.

Sabe-se que o alcoolismo é classificado como doença pela Organização Mundial da Saúde, incluída na classificação internacional de doenças (CID), como transtorno mental decorrente do uso frequente. O autor encontra-se no estágio crônico do alcoolismo que limita sua rotina diária e impede o retorno ao trabalho. Sabe-se, também que a dependência ao álcool gera diversas reações orgânicas e dependendo do grau de intoxicação interage sobre a sociedade não podendo sermos indiferentes ao problema vivenciado pelo trabalhador. O abuso altera a vontade do agente fazendo do alcoolismo verdadeira patologia que interfere em sua consciência desencadeando sérias consequências e colocando o trabalhador em risco. É sabido