AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO, RS.

JUSTIÇA GRATUITA

ISAIAS DA SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, profissão, nascido em 25/01/1960, portador do RG n. º 1031852351, inscrito no CPF nº 37095978034, residente e domiciliado na Rua Epitácio Pessoa, nº 826, Bairro São Luiz Gonzaga, CEP 99054020, nesta Cidade e endereço eletrônico [e-mail], telefone n. º (54) 99619-1112, por meio de seu procurador infra firmado, com endereço profissional no ..., e eletrônico ..., vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de BV FINANCEIRA, inscrita no CNPJ n.º 1149953000189, com endereço na Avenida das Nações Unidas, n. º 14171, torre A, 8º andar, conjunto 82, Bairro Vila Gertrudes, em São Paulo/SP, CEP n. º 4707000, endereço eletrônico [e-mail], telefone n. º (11) 0800-701-8600, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente postula pela Gratuidade da Justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC), e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), pois não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme Declaração de Pobreza que instrui a inicial.

1. SÍNTESE DOS FATOS

No ano de 2013, o requerente realizou financiamento para aquisição de um veículo junto à empresa demandada, no total de 48 parcelas. O parcelamento findou em 2017, mantendo-se a requerida, em contrapartida, a cobrar a parcela referente ao mês de novembro/2017, mesmo já estando quitada.

Buscando a solução administrativa do litígio, contatou-se a empresa requerida, ocasião em que fora registrado não constar o pagamento da última parcela do financiamento nos sistemas da empresa. Dessa forma, remeteu-se cópia do comprovante de pagamento pelo endereço eletrônico do Procon, objetivando esclarecimentos e a resolução do impasse.

Diante da continuidade das cobranças pela demandada, foi informada a ré, via e-mail, acerca da situação, sobrevindo, como resposta, a negativa de contato com o PROCON e o encaminhamento do comprovante de pagamento ao banco, tendo prazo de 45 dias estimado para o retorno.

Transcorrido o prazo e persistindo as cobranças da parcela já adimplida pelo requerente, inclusive havendo ligações pela demandada ao autor, não restam outras alternativas senão o ajuizamento da presente demanda.

1. DO DIREITO

1. Da inexistência da dívida.

O conjunto probatório ora trazido já traduz a veracidade do exposto pelo demandante.

O comprovante de pagamento acostado pelo autor demonstra, de forma peremptória, a honradez com seus compromissos e com a pacificidade de suas relações. Veja-se que fora exaustivamente intentada a solução extrajudicial da presente contenda – a se denotar pelos inúmeros recibos de atendimentos registrados pelo Balcão do Consumidor -  não tendo se logrado êxito exclusivamente por culpa da ré.

Dessa forma, comprovada está a quitação do débito aqui debatido de forma cabal, mediante a juntada do comprovante de pagamento acostado (doc. 1), sendo impositiva a declaração de inexistência do débito ora cobrado, referente ao mês de novembro/2017.

1. Do dano moral.

É cediço que os direitos do autor são assegurados tanto pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, afirmando ser inviolável a honra e a imagem das pessoas, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso concreto, é cristalino que a cobrança indevida pela demandada gerou danos morais ao requerente, uma vez que, embora já efetuado o pagamento integral do financiamento realizado junto à empresa requerida, esta continuou, de forma intermitente, a efetuar cobranças, de forma a causa sérios abalos psicológicos e morai, a denotar a conduta abusiva da requerida.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, garante a prevenção e reparação dos danos patrimoniais a morais suportados pelos consumidores, como in casu

Além disso, agiu a requerida em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, como falta de cooperação, lealdade e justiça, em absoluta afronta ao disposto no artigo 39, incisos III, IV, V, VI e XII, do CDC.

Diante disso, de bom alvitre sejam arbitrados valores a serem reparados pela empresa demandada, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entendimento de Vossa Excelência, a título de danos morais, com o fito de assegurar ao autor, de alguma forma, os danos suportados, além de fazer cessar a prática e inibir a conduta da empresa demandada para com os demais consumidores, modo que seja punida pelas lesões causadas.

1. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme se depreende da documentação acostada (doc. 03), persiste a alienação fiduciária no CRLV do demandante, razão pela qual, em sede de tutela de urgência e amparado no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação do demandado para cumprir a obrigação de fazer para excluir a restrição de alienação junto ao DETRAN, porquanto integralmente quitada a dívida do financiamento, sob pena de multa diária  

Ademais disso, em razão das reiteradas e constantes ligações da central de atendimento da empresa requerida ao autor para fins de cobrança (doc. 04), necessário se mostra a cessação das cobranças de modo a coibir a prática, nos termos do artigo 497, § único, do Código de Processo Civil, também sob pena de multa diária.