AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ.

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SERGIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., domiciliado e residente em Volta Redonda/RJ, endereço eletrônico, vem por seu advogado (instrumento de mandato anexo), o qual receberá as intimações em seu endereço profissional, ao Teor do artigo 106 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Alfa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede em São Paulo/SP, representada por seu administrador, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente foi notificado pela Requerida que sua fatura de consumo de telefonia, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não fosse pago o valor total de R$ 749,00, no prazo de 15 dias, após o recebimento da notificação, o nome do requerente seria inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao credito.

Contudo, o requerente após verificar a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou os comprovantes de pagamento dos serviços prestados pela empresa de telefonia Alfa, notadamente da suposta fatura em aberto.

De posse do comprovante o requerente enviou via fax para a empresa Alfa, a fim de extinguir o problema.

Por culpa exclusiva da empresa de telefonia Alfa, que esta demonstrada de forma muito clara, em face da permanência irregular do nome do consumidor no banco de dados dos órgãos de proteção ao credito devido a falha do serviço prestado, porque fora cobrado uma dívida já paga.

O Consumidor inclusive sofreu constrangimento ao tentar realizar a compra de um veículo mediante financiamento e, não pode por causa da inscrição indevidamente lançada no cadastro dos órgãos de proteção ao credito pelo Fornecedor, devido a suposta fatura em aberto no valor deR$749.00, impossibilitando-o de realizar o negócio jurídico.

DO DIREITO

A relação descrita é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado esta a fornecedora de serviços de telefonia. Elucidam os artigos 2°, caput, e o artigo 3°, caput do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme fora demonstrado nos autos, nunca existiu o debito de R$ 749.00, motivo pelo qual vem o requerente com base no artigo 19, I do CPC, declarar a inexistência do presente debito. Trata-se de uma cobrança indevida por parte da requerida, nenhuma irregularidade cometeu o requerente, que autorizasse o réu a inserir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito.

De acordo com a legislação consumerista, os atos praticados pela Requerida demonstram a ocorrência de uma falha na segurança do serviço por ela prestado, evidenciando o fato do serviço (art. 14, CDC), visto que fora cobrada do Autor dívida já paga conforme comprovante anexado à presente; e, pior, indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito.

Neste caso, a requerida, não se satisfazendo em cobrar uma dívida que não existe e inscrevendo o requerente ao rol dos inadimplentes, não analisou a consequência do seu erro, pois o requerente enviou o fax comprovando o pagamento.

As consequências das falhas foram danosas ao Autor, que não conseguiu concretizar a compra de automóvel em decorrência da anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

Sua honra, reputação e bom nome foram atingidos, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral (Código Civil, art.186) por ato ilícito, o qual deve ser indenizado, conforme assegura a todos a Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X e XXXIII), bem como o art. 6º, VI, da Lei 8.078/90 e o art. 927, do Código Civil.

TUTELA