AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __CÍVEL DA COMARCA DE _______

Autor: _____, qualificação _____, endereço____, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional no timbre de rodapé, onde recebe as comunicações em geral, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de Reu ____, qualificação______, endereço_____, em razão dos fundamentos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE:

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c o e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, por ser juridicamente pobre e não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

In limine litis e de forma inaldita altera pars, requer de Vossa Excelência a suspensão nos descontos realizados nos benefícios do Autor, tendo em vista a manifesta ilegalidade na conduta da Requerida ao realizar diversos descontos no provento desta, tornando infinita a dívida.

Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito está pertinente nos documentos em anexo, que demonstram o desconto realizado pela reclamada e contracheques do Reclamante, com início no mês ______, totalizando até o momento da propositura da ação o valor de R$ _____

Outro fato a ser analisado, antes de adentrar no mérito em relação a natureza da contratação, é que de acordo com o Conselho Monetário Nacional (CMN) o Reclamante só pode permanecer no crédito rotativo pelo período de 30 dias (grifo), devendo a Reclamada fornecer proposta de parcelamento da dívida com taxas de juros menores, o que não aconteceu até o momento da propositura da ação.

A norma supra citada entrou em vigor no mês de abril do ano de 2017, neste diapasão os descontos realizados pela a Reclamada são claramente ilegais.

Deve-se analisar ainda o disposto no artigo 18, parágrafo 2°, da resolução n° 2.878, do Banco Central do Brasil, que oportuniza ao consumidor prejudicado realizar reclamação para o Banco Central do Brasil, com base para exigir imediato cancelamento de qualquer desconto automático que não tenha mais interesse que seja feito em sua conta.

O perigo de dano resta provado haja visto os descontos não serem deduzidos da dívida, além de reduz a renda familiar, colocando-os em total privação.

 Além do narrado, nota-se também         que o Reclamante percebe salário líquido em torno  de R$ ______

 Assim, requer-se a antecipação da tutela para que a Requerida seja impedida de continuar efetuando os descontos nos proventos do autor.

DOS FATOS:

O autor em meados do mês de _____, necessitando de dinheiro para pagar dívidas, procurou a Reclamada no intuito de realizar empréstimo conseguindo.

 Ocorre excelência, que em verdade, utilizando de meio argiloso, a Reclamada firmou suposto contrato de cartão de crédito conseguindo, transferindo para a conta corrente do Reclamante a importância aproximada de R$ _______

Após a contratação do serviço a Reclamada passou a realizar descontos nos proventos do Reclamante, somando-se até a presente data o importe de R$ ______conforme planilha de desconto e contracheques em anexo.

A Reclamada pactuou serviço com o Reclamante, contudo não disponibilizado copia do contrato, não podendo o Reclamante se resguardar, saber ao certo quais valores e taxas aplicadas, evidenciando a má-fé da Reclamada na tentativa de burlar a lei.

Frisa-se excelência que já se passam ___meses, o que totaliza a absurda importância de R$ _____valor excessivamente desproporcional ao utilizado.

Dessa forma, é iminente a abusividade da Reclamada, firmando contrato de empréstimo simulando ser contrato de cartão de crédito tão somente para aplicar juros abusivos e tornar a dívida infinita.

Outro fato a ser analisado é que, mesmo sendo o contrato supostamente de cartão de crédito, a Reclamada deveria obedecer as novas regras de parcelamento da dívida após 30 dias de utilização do crédito rotativo, conforme norma do Conselho Monetário Nacional (CMN)

 Neste diapasão, é claramente perceptível a situação constrangedora em que o Reclamante se encontra, uma vez que a Reclamada realiza descontos ad eternum nos seus proventos, o que por si só basta para a configuração dos danos morais.

DO DIREITO

Oportuno esclarecer que a relação no caso em tela constitui-se em relação de consumo, estando, portanto sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, o que implica, principal e primordialmente em que o ônus da prova incumbe à reclamada, bem como ainda na consideração do consumidor como hipossuficiente.  

Em face da aplicação das normas consumeristas aos contratos bancários, milita em favor do ora reclamante o direito à inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Deve-se analisar ainda, para a correta aplicação das normas no caso em analise,  os  artigos  6º, 37, 51 e 52  do CDC

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

 Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.