AÇÃO INDENIZACÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS

Excelentíssimo Senhor Juiz juizado Especial da Comarca de Uberlândia do Estado de Minas Gerais

 Joel Wanderley...; casado;...;...;... Inscrito no CPF... ; e portador do RG... ; residente e domiciliado no número... ; bairro... ; na cidade... ; Nascido no dia... ; filho de... ; natural de...; Com endereço eletrônico..., Vem por meio de seu procurador constituído (documento incluso) propor:

     AÇÃO INDENIZACÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS

Em face de Banco do Brasil S/A, CNPJ... , com sede na rua...; numero... ; CEP... ; em Uberlândia – MG.

I – Da justiça Gratuita

 Requer o autor o benefício da justiça gratuita nos termos da legislação Pátria inclusive para efeitos de um possível recurso e tendo em vista está impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio de seu sustento e de seus familiares conforme afirmação de hipossuficiência (com doc em anexo) nos moldes do artigo 4º e seguintes da Lei 10060/50 e artigos 5º Lxxivda Constituição Federal

II - Dos fatos

 No dia... O requerente foi juntamente com sua esposa a lojas Bom Preço na cidade de Uberlândia onde residem almejando realizar a compra de uma geladeira. Entretanto ao tentar realizar a compra do mesmo se viu frustrada a negociação ante a informação que o credito fora negado uma vez que seu nome estava escrito perante o serviço de proteção de crédito por pendência financeira junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 2000,00(dois mil reais) referente à dívida vencida nos dias 23 de julho de 2008 escrita na data de 14 do oito de 2018.

III - Do direito

  O requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada em face de indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais até porque ele pagou o crédito devido à empresa requerida que até o presente momento mantém o nome negativo do requerido registrado no cadastro do Serasa e SPC, a empresa requerida atualmente está agindo com manifestante negligência e evidente descaso com o requerido, pois jamais poderia ter negativa do o nome do mesmo tendo em vista a quitação do debito.

Dia te do exposto, e aparente o dever de indenizar da requerida como previsto no artigo 927 do código civil á e existência de ato ilícito.

DO DIREITO MORAL

 Acontituição de 1988 traz expresamente em seu artigo 5º inciso X o direito a reparação de danos

 Não somente a nossa carta magna defende este direito fundamental, mas como podemos citar em exposta o código de defesa do consumidor em seu artigo 14 de trás a reparação de danos. E os artigos 186 e 927 do código civil que reza sobre os danos moral.

ART 186 C.C. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

ART 927C. C  Aquele que, por ato ilícito (arte. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

PARAGRÁFO UNICO. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

É mitido que o autor sofreu grande prejuízo e abalo emocional visto que nunca deixou de pagar suas contas e ainda sofreu humilhação de ter o crédito restringido impossibilitando as suas compras a prazo.

O valor a ser atribuído ao título de indenização formulado é inegável que a honra não pode ser trazida em moedas menos verdade ainda que a mesma não possa ser reparada que compensará o dano sofrido pelo mesmo.

Portanto diante do caso exposto, requer a condenação da requerida a título de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reias) deve se levar em conta ainda o poder econômico da empresa ré o fato de que a função sancionadora e pedagógica que a indenização por dano moral busca só surtirá efeito se atingir sensivelmente seu patrimônio de forma que ele abre lhe obrigue a refletir sobre a legalidade de seus feitos.