AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA

ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA

Dr. Manoel Alberto Simões Órfão – OAB/SP 316.235

Dr. Arthur Célio Cruz Ferreira Jorge Garcia– OAB/SP 232.594

Rua Puris, 37 e-mail: [e-mail]

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO

PAULO - CAPITAL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA

REGIANE ALVES DA SILVA, brasileira, casada,

portadora da Cédula de Identidade n.º 24.969.925-4 SSP/SP e do CPF n.º

146.192.718-88, residente e domiciliada à Rua do Acre, n.º 542, apto 83,

Vila Bertioga, CEP: 03181-100, no município e comarca de São Paulo –

Capital, por intermédio de seu(s) advogado(s) e bastante procurador(es)

que abaixo subscreve(m) (doc. 01),1 vem, mui respeitosamente, à presença

de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 39 do Código de Defesa do

Consumidor, propor a presente

A Ç Ã O R E V I S I O N A L D E C É D U L A

D E C R É D I T O B A N C Á R I A – V E Í C U L O S

sob o rito ordinário, em relação ao BANCO

VOLKSWAGEN, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita

no C.N.P.J. sob o n.º 59.108.165/0001-49, com sede na Rua Volkswagen,

n.º 291, Jabaquara, São Paulo – Capital, CEP: 04344-901, pelos seguintes

fatos e fundamentos:

1 Instrumento particular de Procuração, com poderes das cláusulas Ad judicia et extra.

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II – DOS FATOS

No dia 17 de dezembro de 2010, a requerente adquiriu da

Concessionária VW Original Veículos Ltda., um veículo VW/Fox 1.6, ano

2010 / modelo 2011, cor preta, chassis n.º 9BWAB05Z4B4125333, no

valor de R$ 40.950,00 (quarenta mil, novecentos e cinquenta reais),

mediante financiamento junto ao Banco Volkswagen, que lhe fora indicado

na própria concessionária pertencente ao mesmo grupo econômico, haja

vista a facilidade de crédito aliado à baixas taxas de juros.

Assim, a requerente celebrou com o requerido o Contrato

de Cédula de Crédito Bancário (Alienação Fiduciária) anexo (doc. 02),

pelo qual se comprometeu a pagar um total financiado de R$ 43.599,37

(quarenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e sete

centavos) em 60 (sessenta) prestações mensais no valor individual de R$

1.084,58 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a

uma taxa de juros de 1,42% a.m. ou 18,44% a.a., totalizando assim uma

CET a.a. de 21,91%.

Consoante se denota do pacto, além do valor destinado à

aquisição do veículo – R$ 40.950,00 (quarenta mil, novecentos e cinquenta

reais) – referida instituição financeira incluiu na composição do

financiamento algumas “taxas”, a saber:

a) R$ 779,40 (setecentos e setenta e nove reais e

quarenta centavos) a título de tributos – Imposto

sobre Operações Financeiras – IOF;

b) R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de Tarifa de

Cadastro – TAC;

c) R$ 1.069,97 (um mil e sessenta e nove reais e noventa

e sete centavos) a título de “Serviços Prestados”, que

correspondem a “gravame eletrônico e outros custos

de comercialização do financiamento”;

Assim, tão somente as taxas que foram agregadas ao valor

principal alcançaram o importe de R$ 2.649,37 (dois mil, seiscentos e

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quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando um

financiamento no valor de R$ 43.599,37 (quarenta e três mil,

quinhentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos).

Como se não bastasse, extrai-se da avença em anexo (doc.

02) que não fora pactuada