Ação Anulatória de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXX DO ESTADO Z.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA BETA S/A., pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico XXX, com sede em XXX, Município Y, Estado Z, inscrita no CNPJ sob o número XXX, representada por seu administrador XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Y, com fulcro no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

A autora, com sede no Município Y do Estado Z, foi surpreendida por uma autuação de não recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) em razão das receitas oriundas de sua atividade principal, qual seja a de locação de veículos automotores. Vale acrescentar que a atividade da autora é exercida exclusivamente no território do Município Y e não compreende qualquer serviço acessório à locação dos veículos.

Ademais, além da lavratura do auto de infração, com o montante principal exigido, também foi lançada multa punitiva correspondente a 200% do valor do imposto, além dos respectivos encargos relativos à mora.

Mesmo após o oferecimento de impugnação e recursos administrativos, o lançamento foi mantido e o débito foi inscrito em dívida ativa. Porém, ao analisar o auto de infração, foi verificado que a autoridade fiscal não inseriu em seu bojo, os fundamentos legais indicativos da origem e natureza do crédito. Cumpre destacar que a execução fiscal não foi ajuizada até o momento e a autora pretende se antecipar quanto a esta.

Diante disso, a autora, pretende obter certidão de regularidade fiscal, sem prévio depósito, visto que já se passaram seis meses da decisão do recurso administrativo.

II. DOS FUNDAMENTOS

O Imposto Sobre Serviços (ISS) consiste em um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, e sua incidência ocorre nos casos em que haja uma prestação de serviços, porém, a atividade exercida pela autora trata-se de uma locação de bens móveis, de acordo com a súmula vinculante 31 o STF, que aduz a inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Desse modo, a atividade e=de locação de veículos, exercida pela autora, não se configura tributável, uma vez que este imposto somente pode incidir sobre obrigações de fazer.

Assim sendo, de acordo com o artigo 142 do CTN, há nulidade do auto de infração, uma vez que, o auto não possui indicações específicas das disposições legais que deram suporte ao lançamento do crédito tributário, ou seja, não atende aos requisitos formais mínimos necessários.

Por fim, a imposição de multa que ultrapassa o valor do tributo, é inconstitucional, ferindo o princípio do não confisco previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

III. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

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