Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Provisória De Urgência

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

JOÃO PAULO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade número..., inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o número..., residente e domiciliado na rua..., n°..., bairro..., CEP..., Rio de Janeiro/RJ, telefone..., endereço eletrônico..., por intermédio de seu advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com endereço profissional onde recebe as devidas intimações, situado na rua..., n°..., bairro..., CEP..., município..., UF..., telefone..., endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 319 do Código de Processo Civil e Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em face de BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº..., com sede no município do Rio de Janeiro/RJ, nas razões e fundamentos doravante aduzidos.

1. DOS FATOS

O Requerente, ao tentar adquirir um eletrodoméstico a prazo, foi informado pelo estabelecimento vendedor de que seu crédito havia sido negado, em decorrência da negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Ao buscar maiores informações acerca do ocorrido, verificou-se que a dívida era referente a um empréstimo que o Requerente jamais realizou com a Requerida, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A situação narrada evidencia que a negativação do Requerente decorre de uma fraude envolvendo o seu nome, o que ocasionou prejuízos à sua imagem e crédito perante terceiros.

Portanto, o Requerente dirigiu-se a instituição financeira para solicitar a imediata exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, o que foi negado pela Requerida.

1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Consoante o Código Civil, é inquestionável que a ausência de vínculo contratual entre as partes impede a validade da dívida e da negativação realizada pela Requerida, configurando, assim, um ato ilícito passível de reparação.

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito do Requerente à proteção contra práticas abusivas, à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos morais, individuais e coletivos.

No presente caso, o Requerente se enquadra como consumidor por equiparação, de acordo com o disposto nos artigos 17 e 29 do CDC. Nesse sentido, houve a inclusão indevida do seu nome no cadastro de restrição de crédito, caracterizando um ato ilícito dentro de um contrato fraudulento. Isso resultou em danos morais in re ipsa, conforme estabelecido no artigo 14, §1º do CDC.

Além disso, evidencia-se os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a plausibilidade das alegações feitas pelo Requerente.

1. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante da necessidade de retirada imediata do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, nos termos do artigo 300 do CPC, requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida nesta inicial, vez que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

1. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

1. A concessão de tutela de urgência liminar sem a oitiva da parte contrária, para a retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos e consequente confirmação;

1. A declaração de inexistência do débito no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);

1. A inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6° da Lei 8.078/90;

1. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);

1. O Requerente informa que não se opõe a realização da audiência de conciliação e mediação, conforme o artigo 334 do Código de Processo Civil;

1. O pagamento das custas e honorários de sucumbência;

1. A produção de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), consistente no total do benefício econômico envolvido.