Ação Monitória Direito Processual Penal

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CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: Direito Processual Penal – Recursos
DOCENTE: Humberto Alves do |Nascimento
TURMA: DN7A	BIMESTRE: 2º	DATA: 16 a 22/09
DISCENTE: Isaias Duarte de Ávila Neto
CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO AVALIAÇÃO: O acadêmico deverá baixar o arquivo, em seguida fazer a resolução da avaliação parcial e postar o arquivo com as resoluções para o professor imprimir e fazer a correção.

QUESTÃO 1 (0,0 a 1,5): Observe os textos abaixo:

Texto 1 – O art. 580 do CPP, estabelece: “No caso de concurso de agentes (Código Penal art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.”

Texto 2 – “Hoje saiu o resultado da apelação em que o crime praticado por: Agripino Maia de Souza, hoje com 22 anos, Renato Calheiros, com 25 anos, Eunício de Oliveira da silva, com 26 anos e Rodrigo Maia, que conta hoje com 23 anos, foram processados, julgados e sentenciados a 4 anos de reclusão pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças. No entanto, a apelação foi interposta somente por Rodrigo Maia que, inconformado com a sentença, recorreu dela ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em juízo de delibação, o Tribunal ‘ad quem’ conheceu e proveu a Apelação do réu e extinguiu a punibilidade de Rodrigo, tendo em vista que o crime já havia prescrito, pois já havia transcorrido 3 anos desde o dia dos fatos.”

(Elaboração própria)

Pois bem, atento aos contextos apresentados acima, bem como aos estudos em sala de aula sobre os efeitos dos recursos, responda aos questionamentos propostos em um texto de no máximo 15 linhas:

a) Em seu texto explique a quem o resultado do julgamento do recurso aproveitará no processo e porquê? (0,0 a 0,75)

b) Em seu texto indique e explique qual o efeito recursal inerente a esse caso em concreto. (0,0 a 0,75)

QUESTÃO 2 (0,0 a 1,5): Em nosso material de estudos em sala de aula remota, apreendemos que o princípio da unirrecorribilidade determina a possibilidade de utilização de apenas um recurso por decisão: “as decisões judiciais são recorríveis em regra, por um único recurso adequado.”. A partir daí, analise os três textos a seguir:

1 – “Ademístocles da Silva, foi denunciado pelo crime de furto e, após todo o trâmite processual, no qual foi observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, o Meritíssimo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, prolatou sentença condenatória de 1 ano e 8 meses de reclusão a ser cumprido em regime semiaberto. No entanto, o magistrado não concedeu, na sentença, a suspensão do processo (sursis) prevista no art. 77 do Código penal, que determina: “A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois), poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos [...]” (BRASIL, 1940).