Ação anulatória de débito fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.

RÁPIDO DO SUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000.0000.000, com sede na Avenida Anhanguera, Km 315 na cidade de Ribeirão Preto/SP, representada neste ato por seus sócios Marcelo (qualificação e endereço completo) e Rubião (qualificação e endereço completo) (contrato social em anexo), por meio de sua advogada que está subscreve (procuração anexa), com escritório profissional sito á rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38 da Lei 6.830/80 e artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA DE CARATER ANTECEDENTE em face do Município de Ribeirão Preto, na figura da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

A autora fora notificada em Junho de 2016, pelo município de Ribeirão Preto, para recolher o ISS relativo aos serviços de transportes escolares realizados entre os municípios de Ribeirão Preto e Sertãozinho, no período de 01/01/2005 a 31/12/2010.

O imposto não foi pago, também não foi interposta impugnação administrativa por parte da autora.

A autora necessita urgentemente da certidão de regularidade fiscal para poder participar de licitação junto ao município de Batatais/SP.

Ocorre que, perante a flagrante inconstitucionalidade da exigência do tributo, não restou outro caminho a autora, senão o ajuizamento da presente ação. Assim como, tendo em vista a urgência na obtenção da certidão da regularidade fiscal, também se pede a antecipação da tutela, com base nos fundamentos legais a seguir.

II- DO DIREITO

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) que a presente seja recebida;

b) que seja concedida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada de caráter antecedente, conforme prevê o artigo 303 do Novo Código de Processo Civil (colocar art. 300, § 2/ ou não ?);

c) a procedência da ação para que o débito fiscal referente ao imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS, seja anulado , expedindo-se a certidão de regularidade fiscal, visando à autora participar da licitação;

d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente documentais;

e) a citação da Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto na pessoa de ser representante legal, para prestar contestação, no prazo previsto em lei;

f) seja o réu condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$...

Termos em que,

Pede-se Deferimento

Local..., Data...

Advogada...

OAB n...