Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ______________

NOME DA CRIANÇA, nascido(a) em _________________________, representado(a) por sua genitora NOME, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da cédula de identidade RG nº_____________ , inscrito(a) no CPF sob o n°_______________, residente e domiciliado(a) na Rua_________________, n°__________, ___________/SP, CEP______________________, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dispensada de apresentar instrumento de mandato por força do previsto no art. 128, XI, da Lei Complementar Federal nº 80/94, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de NOME, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da cédula de identidade RG nº_____________ , inscrito(a) no CPF sob o n°_______________, residente e domiciliado(a) na Rua_________________, n°__________, ___________/SP, CEP______________________, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

NOME DA CRIANÇA, nascido(a) em _____________________, é filha de NOME DA MÃE e NOME DO PAI, conforme consta da certidão de nascimento anexa.

A genitora cuida sozinha do(s) filho(a/s), que tem necessidades diversas, tais como as relativas a alimentação, vestuário, saúde, lazer, moradia e educação, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Na verdade, as necessidades do(a/s) requerente(s) são presumindas em razão da idade.

Além disso, no caso em questão, a criança demanda gastos com tratamento de saúde (descrever caso haja necessidade especial da criança e juntar os docs).

Por outro lado, o requerido possui condições físicas e financeiras de ajudar no sustento e criação do(a/s) filho(a/s), visto que goza de boa saúde e

....desenvolve atividade com vínculo empregatício na empresa____________________________________.

(ou)...trabalha de forma autônoma como____________________________(indicar a profissão e ganhos estimados; pedir provas documentais ou testemunhas, se possível)

(ou)...tem capacidade de trabalhar, embora o(a) requerente desconheça sua empregadora, razão pela qual requer a realização de pesquisa junto ao INSS, para confirmar se o(a) alimentante trabalha com vínculo empregatício e em qual empresa.

 

Além disso, a genitora afirma que o alimentante não possui outros filhos que dependam de seu sustento (se for o caso)

Assim, pede que o pai seja condenado a pagar alimentos de 33% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, incluindo 13º, férias, horas extras, adicionais de qualquer espécie, participação nos lucros da empresa, bonificações, eventuais verbas rescisórias, excetuado o FGTS, desde que tal percentual nunca seja inferior a 100% do salário mínimo.

O valor será descontado em folha de pagamento pela Empresa_____________________________.

Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, requer o pagamento de pensão de 100% do salário mínimo, todo dia 10 de cada mês.

Em qualquer hipótese, o valor deverá ser feito em conta bancária em nome da representante do(a) filho(a): Banco_________, Ag.________, Conta_________.

Ou...a ser informada, sendo que se requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a devida abertura.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme prevê a Constituição Federal em vigor, em seu artigo 229, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

No sentido da previsão constitucional, a legislação pátria é farta.

O artigo 2º, caput, da Lei 5.478/68, estabelece que o credor exporá suas necessidades, provando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando a qualificação do alimentante, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

Nos exatos termos do artigo 1.696 do vigente Código Civil, “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.

São elementos básicos para que surja o direito aos alimentos: o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1694, §1º do vigente Código Civil.

Todos eles estão presentes no caso. O vínculo de parentesco é comprovado pela documentação ora anexada. A necessidade da criança, em razão da idade, é legalmente presumida, enquanto a possiblidade do alimentante advém de sua capacidade de trabalhar e colaborar no sustento do(a/s) filho(a/s).

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

A) Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo custear as despesas processuais sem prejuízo de seus sustentos, bem como de sua família, conforme comprova a anexa declaração;