Ação de Exoneração de Alimentos

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ¬¬¬¬¬__ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL I SANTANA – COMARCA DE SÃO PAULO.

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, ajudante, portador da Carteira de Identidade/RG n.º 00.000.000/SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000.00, residente e domiciliado nesta Capital no Estado de São Paulo, na Rua ..................., por sua advogada ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de seu filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e sua filha XXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados nesta Capital do Estado de São Paulo na Rua ......................, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o Requerente e não dispõe de rendimentos suficientes para demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua respectiva família, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos da lei, para o fim de isentá-lo do pagamento das custas e eventuais despesas processuais, inclusive pericial, tudo respaldado pela inclusa declaração de hipossuficiência financeira.

DOS FATOS

Ao que se vislumbra, na data de 14/02/2007, através do processo nº 00000000000000000, Ação Revisional de Alimentos, que correu perante a 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional I – Santana, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de seus filhos, REQUERIDOS na presente, no importe de 2 (dois) salários mínimos, ou seja, 1 (um) salário mínimo para cada filho, conforme demonstra o termo de audiência em anexo.

Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, mediante depósito bancário.

Entretanto, há de se verificar que, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento anexa a presente, o REQUERIDO está com 22 anos e a REQUERIDA com 21 anos, portanto ambos já atingiram a maioridade civil, e não freqüentam estabelecimento de ensino superior.

Desta feita, não fazem jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credores de alimentos de seu genitor.

Além disso, atualmente o Requerente está sofrendo sérias dificuldades financeiras, pois não tem trabalho fixo, restando completamente caracterizado sua situação financeira caótica.

Assim, estando o Requerido desempregado, resta claro que, ao final de cada mês, não lhe sobra qualquer quantia que pudesse destinar à satisfação de alimentos em favor de outrem, tanto é, que o Requerido nem possui conta bancária.

Ademais, deve-se atentar para o fato de que, atualmente, tanto o Requerido, como a Requerida, já estão incluídos no mercado de trabalho e já tem rendimentos suficiente para seu próprio sustento.

DO DIREITO

DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO

Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1. 699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar:

"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

"Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia."

Desta feita, há de se considerar, que houve mudança