Ação de alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA _______________________.

NOME DO AUTOR, menor impúbere, nascido em ___/___/___, neste ato representado por sua genitora NOME DA GENITORA, brasileira, __________, ______________, portadora da carteira de identidade nº______________, inscrita no CPF sob o nº_____________, residente na Rua _________________, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos art.1694 e ss do CC/02, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

seguindo o rito da Lei nº5.478/68, em face de NOME DO RÉU, residente na Rua ____________________, aduzindo para tanto as razões de fato e de Direito que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

                        Inicialmente, afirma sob as penas da L. 1060/50 que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei. 7.510/86, indicando, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.

II – DOS FATOS:

O Autor é filho do Réu, conforme atestam os documentos em anexo.

A despeito da relação jurídica que os vincula, vem o Réu descumprindo a obrigação legal de prover a manutenção do Autor, privando-o do mínimo necessário para sua sobrevivência digna.

Destaca-se que a representante legal do Demandante não possui condições financeiras para arcar, sozinha, com os gastos necessários para a mantença do menor, necessitando da verba alimentar requerida para o custeio das despesas ordinárias e extraordinárias necessárias ao regular desenvolvimento físico e mental da criança (energia elétrica, água, alimentação, consultas médicas, medicamentos, vestuário, material escolar, etc.).

Por sua vez, possui o Demandado plenas condições de prestar a assistência devida, haja vista exercer atividade laborativa regular, auferindo renda estimada de R$____________ (____________________________) por mês.

Desta forma pretende o Autor, em atenção ao binômio necessidade-possilidade, a fixação da pensão alimentícia, a ser prestada pelo Réu, no valor correspondente à 1 (um) salário mínimo, a ser pago até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito na conta corrente nº_________ – agência nº_____, Banco ________, de titularidade da representante legal do menor.

E na hipótese de ser constatada a existência de vínculo empregatício ou de ser constatada a percepção de benefício previdenciário pelo Réu, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de seus ganhos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º. salário, férias, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias^[1], a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente acima mencionada.

III - DO DIREITO:

a) Da obrigação alimentar como manifestação econômica da solidariedade familiar. Do vínculo parental e da prevalência do interesse social na preservação da vida. Da fixação do quantum alimentar. Da necessidade da parte Autora e da possibilidade da parte Ré – art.1694 e ss do CC/02:

 

Como se sabe o dever alimentar constitui manifestação econômica da solidariedade existente entre os membros de uma mesma unidade familiar^[2].

Conforme destaca a abalizada doutrina do professor Arnoldo Wald, in verbis:

“A obrigação alimentar caracteriza a família moderna. É uma manifestação de solidariedade econômica que existe em vida entre os membros de um mesmo grupo, substituindo a solidariedade política de outrora. É um dever mútuo e recíproco entre parentes, cônjuges ou companheiros, em virtude do qual os que têm recursos devem fornecer alimentos, em natureza ou dinheiro, para o sustento daqueles ‘que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação’ (art.1694, caput do CC de 2002). (...)

A finalidade dos alimentos é assegurar o direito à vida, substituindo a assistência da família à solidariedade social que une os membros da coletividade, pois as pessoas necessitadas, que não tenham parentes, ficam em tese, sustentadas pelo Estado. O primeiro círculo de solidariedade é o da família, e, somente na sua falta, é que o necessitado deve recorrer ao Estado.” (WALD, Arnoldo. O Novo Direito de Família, Rio de Janeiro: Saraiva, 2004, p.43)

Trata-se de instituto nitidamente familiar, em nível infraconstitucional regido por regras imperativas (de ordem pública), com prevalência do interesse social na preservação da vida, fundado no vínculo do parentesco (arts. 1566, IV, 1593, 1694, 1696, 1697 e 1698 do CC/02) e no dever de mútua assistência entre os cônjuges ou companheiros (art.1566, III, 1694 e 1724 do CC/02).

Dentro da acepção comum, a expressão alimentos significa tudo aquilo que se mostra necessário à nutrição da pessoa natural. Na acepção jurídica significa, em primeiro lugar, o que satisfaz às necessidades básicas ou vitais do ser humano, tais como: alimentação, vestuário, habitação, medicamentos, assistência médica e odontológica, etc. (alimentos necessários ou necessarium vitae); em segundo lugar, o suficiente para a mantença do padrão de vida do alimentado, destinando-se tais valores às atividades esportivas, intelectuais, de lazer, etc. (alimentos civis ou côngruos).^[3]

Nesse sentido, manifesta-se a ilustre Desembargadora Maria Berenice Dias, in verbis:

“De modo expresso o art.1694 prevê a possibilidade de parentes, cônjuges e companheiros pedirem alimentos uns aos outros para viverem de modo compatível com a sua condição social. Todos os beneficiários, filhos, pais, parentes, cônjuges, companheiros, enfim, todos os que fazem jus a alimentos têm assegurada a mantença do padrão de vida que sempre desfrutaram”. (DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre Família, Sucessões e o Novo Código Civil, Rio Grande do Sul: Livraria do Advogado, 2005, p.115)