Ação de alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA DE _____________ - _________.

______________________________, nascida em 20.05.2001, menor impúbere neste ato representada por sua mãe, ______________________________ brasileira, solteira, do lar, R.G. n.° ______________, CPF nº.________________, residente e domiciliada _____________________________________, através de sua advogada que essa subscreve (procuração em anexo), que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.694 e ss. do Código Civil; no art. 229 da CF/88; e na Lei nº 5.478/68, propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de _______________________________, brasileiro, casado,pedreiro , residente e domiciliado _________________________________, o que faz da forma e teor a seguir aduzidos, ao final requerendo o que se segue:

I - DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, por SER POBRE NA FORMA DA LEI, não dispondo de condições econômicas para arcar com as despesas, custas do processo e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua manutenção e, até mesmo, própria sobrevivência.

II – DOS FATOS

Os genitores se conheceram no ano de 1995 período em que namoraram, entretanto o relacionamento findou no final do mesmo ano. No ano de 2001 o casal reatou a relação, mesmo ano em que nasceu a menor autora da presente ação, entretanto após 02 meses da data do nascimento da menor foi desfeita a união do casal.

A genitora atualmente encontra-se desempregada e morando com a filha na companhia de um novo companheiro, salienta-se que é este que vem custeando as despesas das mesmas. Segundo fato relatado pela representante o requerido trabalha como pedreiro e esta em pleno gozo das atividades laborais, porem, desde o nascimento da postulante o suplicado nunca contribuiu para a mantença da menor..

As necessidades de uma criança, como é sabido, são várias, tais como: alimentação, vestuário, lazer, educação, medicamentos, dentre outras obrigações. Portanto, sendo o suplicado pessoa capaz e estando em pleno gozo de suas atividades laborais.

Desta forma, a autora requer, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, equivalente, atualmente, à quantia de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinqüenta centavos) a ser depositado mensalmente em conta n. 11605-0, agência 0699, operação 023, Caixa Econômica Federal, em nome da genitora da autora.

III – DO DIREITO

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Assim consagra o art. 1.695 do Código Civil.

Desta feita, requer-se, de pronto, a fixação dos alimentos provisórios e definitivos no valor de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinqüenta centavos).

Ademais, é oportuno ressaltar que é dever dos pais prover a subsistência dos filhos menores, sendo este direito amplamente assegurado, inclusive constitucionalmente conforme o preceitua o art. 229, caput, da Constituição Federal que reza que:

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Para tanto, o filho pode pleitear alimentos para prover seu sustento conforme dispõe o Código Civil em seu art. 1.696, caput:

O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falte dos outros.

É entendimento da jurisprudência pátria, ser possível a fixação dos alimentos com base do salário mínimo nacional. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

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